A INFLUÊNCIA DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EUROPEU PARA A CONSTRUÇÃO E A APROVAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL

Grace Ladeira Garbaccio; Dulce Lopes; Raphael Sodré Cittadino

doi:10.14210/nej.v30n1.p54-71

Authors

Grace Ladeira Garbaccio Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP https://orcid.org/0000-0002-0658-9472
Dulce Lopes Universidade de Coimbra https://orcid.org/0000-0002-4013-7859
Raphael Sodré Cittadino Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP https://orcid.org/0000-0002-4677-308X

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v30n1.p54-71

Keywords:

Privacy, Data protection, European Regulation, Brazilian Regulation

Abstract

Contextualization: This article will undertake a non-exhaustive analysis of the notable influence of the European General Data Protection Regulation on the consolidation of the Brazilian General Data Protection Law, Nº. 13,709, sanctioned on August 14, 2018.

Objectives: The aim is to identify and elucidate the main agreements and disagreements between these regulations. This research aims to highlight the intrinsic relevance of this normative interaction.

Method: The starting point was a bibliographical consultation, guided by the deductive method and mediated by a descriptive-interpretative approach.

Results: By internalizing the fundamental principles of data protection outlined by the GDPR, Brazil not only seeks to establish harmonization with global standards, but also aims to solidify the pillars of democracy and safeguard individual rights in the midst of the intricate digital environment, where interconnections multiply exponentially. This regulatory synchronization, although complex, paints a promising panorama, marked by the constant search for a solid balance between technological advancement and the preservation of the values that sustain modern societies.

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Author Biographies

Grace Ladeira Garbaccio, Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP

Professora do Programa Stricto Sensu do Mestrado Acadêmico em Direito e do Mestrado Profissional em Administração Pública do IDP. Doutora e mestre em Direito pela Universidade de Limoges/ França – reconhecido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora do curso de pós-graduação lato sensu da ESPM, EDB e FMU. Gestora de sustentabilidade e comunicação em empresas multinacionais e nacionais, tais como: Vallourec, Saint-Gobain, Vallourec&Sumitomo, Anglo American e Votorantim Energia. Parecerista da Revista da Advocacia-Geral da União (AGU), do CONPEDI, da Revista de Direito da UFSM, da Revista Veredas do Direito. Autora de vários artigos em revista A1 e do livro: L’étude comparative du contentieux adminsitratif de l’environnement brésilien et français.

Dulce Lopes, Universidade de Coimbra

Professora Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Membro do Conselho Coordenador e Investigadora Integrada do Instituto Jurídico da Universidade de Coimbra. Investigadora Colaboradora do CEIS20. Doutora em Direito pela Universidade de Coimbra. Foi docente convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lille, França. Assistente na Presidência do Conselho de Ministros e no Parlamento Europeu e Diretora de Estudos em inglês no Curso de Haia de Direito Internacional Privado (2018).

Raphael Sodré Cittadino, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP

Doutorando em Direito no Instituto de Direito Público (IDP). Mestre em Ciência Política na Universidade de Brasília (UnB). Especialista em Direito Constitucional (IDP). Bacharel em Direito na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

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