SISTEMAS TRIBUTÁRIOS COMPETITIVOS À LUZ DA INTERDISCIPLINARIDADE DO DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL

Abstract

Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do direito tributário internacional com o direito internacional e com o direito econômico. Ao fim, conclui que a conciliação entre competitividade e normas de tributação internacional não deve ser observada de forma estanque, pois a atuação do Estado sofre limitações impostas por acordos firmados na ordem internacional e por princípios consagrados pela Constituição Econômica, sob pena de promover insegurança jurídica.