OS EFEITOS DA DOMESTICAÇÃO DO ACORDO TRIPS NO CONTEXTO DA FIGURA DAS PATENTES DE INVENÇÃO

Resumen

Contextualização: O presente artigo centra-se em descrever o contexto pelo qual passam diversos países face à importação irreflexiva de normas de direito que se criam no seio dos organismos internacionais ou mesmo por pressão de certos países. Neste caso específico, estamos nos referindo as normas de propriedade intelectual que regulam as patentes e que te têm sido atualizadas com a assinatura do Acordo Sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), em particular o Anexo 1C.

Objetivos: O estudo pretende apresentar premissas e fundamentos das consequências desse processo de internalização de normas, particularmente pelos países latino-americanos em desenvolvimento, em detrimento dos interesses nacionais, do distinto desenvolvimento alcançado e das particularidades sócio-econômicas de cada um deles.

Métodos: Foram utilizados para desenvolver esta pesquisa o método dedutivo e a investigação bibliográfica.

Resultados: Como resultado o trabalho propõe uma proporcionalidade, adequação ou domesticação obrigatória à vista do irremediável compromisso internacional assumido, ou seja, uma adaptação que seja feita de acordo com os aspectos em estudo. Se inclui na descrição aspectos relativos à inovação, opinião pública e o interesse nacional da patente.