O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS (SOCIAIS)

Resumo

Contextualização: a excessiva justiciabilidade dos direitos sociais, no sistema jurídico brasileiro, se traduz na ineficácia ou inexistência de políticas públicas destinadas à tutela dos direitos constitucionais. O alto número de demandas que ingressa perante o Poder Judiciário no Brasil revela violações estruturais de direitos humanos (sociais).

Objetivo: o artigo tem como objeto a análise de novas chaves resolutivas para conter o excessivo número de demandas na esfera judicial. Logo, a perspectiva conceitual do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) desponta como importante mecanismo para a segurança jurídica e consecução dos direitos humanos. A pergunta de pesquisa é: O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) constitui instrumento eficaz para a promoção de direitos humanos (sociais)?

Método: quanto à metodologia empregada, estabeleceu-se a matriz exploratória, por meio do método dialético. Buscou-se realizar análise bibliográfica quanto à estruturação do IRDR, por meio do estudo do protagonismo judicial brasileiro nas questões envolvendo a progressividade dos direitos sociais.

Resultados: Como resultado, tem-se que o IRDR permite a unificação de processos com o objetivo de garantir segurança jurídica, de modo a promover a melhor interpretação sobre os direitos questionados. Revela-se necessária a atribuição de segurança jurídica e uniformização dos precedentes judiciais, buscando refrear a litigância em cascata (como, no caso da judicialização do direito à saúde), com a consequente pluralidade de respostas e baixa efetividade da proteção dos direitos sociais.