O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS  HUMANOS (SOCIAIS)

Leticia de Andrade Porto; Eduardo Cambi

doi:10.14210/nej.v29n1.p254-281

Authors

Leticia de Andrade Porto Universidade Federal do Paraná https://orcid.org/0000-0002-7625-6139
Eduardo Cambi Universidade Estadual do Norte do Paraná https://orcid.org/0000-0003-1942-333X

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v29n1.p254-281

Keywords:

IRDR, Human rights, human rights conflicts

Abstract

Contextualization: the excessive justiciability of social rights, in the Brazilian legal system, has led to the ineffectiveness or non-existence of public policies aimed at protecting constitutional rights. The high number of demands brought before the Brazilian Judiciary reveals structural violations of human rights.

Objective: this article aims to analyze new resolutive keys to reduce the high number of demands in the judicial sphere. The conceptual perspective of the incident of resolution of repetitive demands (IRDR) is shown to be an important mechanism for ensuring legal certainty and guaranteeing rights. This research askes the question: Is the Incident of Resolution of Repetitive Claims (IRDR) an effective instrument for promoting human rights?

Method: regarding the methodology used, an exploratory matrix was established, through the dialectical method. A bibliographic analysis was carried out on the structuring of the IRDR, through the study of the Brazilian judicial protagonism in issues involving the progressivity of social rights.

Results: The IRDR allows the unification of processes in order to guarantee legal certainty and promote the best interpretation of the rights questioned. The attribution of legal certainty and standardization of judicial precedents are necessary to curb the cascading litigation (as in the case of the judicialization of the right to health), with the consequent plurality of responses and low effectiveness of the protection of social rights

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Author Biographies

Leticia de Andrade Porto, Universidade Federal do Paraná

Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Ministério Público e Estado Democrático de Direito pela Fundação Escola do Ministério Público do Paraná (FEMPAR) e em Direito Constitucional (ABDCONST). Bacharel em Direito e em Relações Internacionais. Assessora Jurídica no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Eduardo Cambi, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Pós-Doutor pela Università degli Studi di Pavia (Itália). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor do Programa de Pós-Graduação (Doutorado e Mestrado) da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e do Centro Universitário Fundação Assis Gurgaz (FAG). Promotor de Justiça. Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça. Coordenador da Escola Superior do Ministério Público do Paraná. Presidente do Colégio de Diretores de Escolas do Ministério Público brasileiro (CDEMP). Presidente do Instituto Paranaense de Direito Processual. Membro da Academia Paranaense de Letras Jurídica. Lattes: http://lattes.cnpq.br/6446292329035065 E-mail: eduardocambi@hotmail.com .

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