• Resumo

    REGULAÇÃO ECONÔMICA POR INCENTIVOS E SEUS REFLEXOS NAS AGÊNCIAS REGULADORAS

    Data de publicação: 04/05/2021

    RESUMO

    O presente trabalho possui como escopo fazer uma breve revisão da leitura sobre a regulação econômica, sob as perspectivas das teorias de regulação econômica destacando a promoção do bem-estar econômico e social pelo governo por meio da política regulatória. O modelo “estado regulador” pode buscar em meio às políticas públicas maior eficiência, modicidade na tarifação, e melhora da qualidade e quantidade na prestação dos serviços públicos. O regime de incentivos e garantias de rentabilidade a longo prazo, muitas vezes torna os serviços públicos pouco atrativos para empreendedores privados, todavia o marco regulatório do modelo de regulação por incentivos é justamente compatibilizar esses interesses conflitantes, com o auxílio de normas que beneficiem empresas com desempenho mais eficiente e penalizem as ineficientes.  


    PALAVRAS-CHAVE
    : Regulação Econômica; Teoria Econômica de Regulação; Políticas Públicas; Eficiência; Sanções Positivas.

    ABSTRACT

     

    The scope of this paper is to make a brief review of the reading on economic regulation, from the perspectives of the theories of economic regulation highlighting the promotion of economic and social welfare by the government through regulatory policy. The "regulatory state" model can seek, in the midst of public policies, greater efficiency, modicity in pricing, and improvement in quality and quantity in the provision of public services. The system of incentives and guarantees of long-term profitability often makes public services unattractive to private entrepreneurs, but the regulatory framework of the incentive regulation model is precisely to reconcile these conflicting interests with the aid of standards that benefit companies with more efficient performance and penalize inefficient ones. 

    KEYWORDS: Economic Regulation; Economic Theory of Regulation; Public Policies; Efficiency; Positive Sanctions.

  • Referências

    ANDRADE, Eduardo de Carvalho. Externalidades. In: ARVATE, Paulo Roberto; BIDERMAN, Ciro (Org.) Economia do setor público. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004, p. 16-33

    ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2004. P.37

    BECKER, Gary S. A theory of competition among pressure group for political influence. Quarterly Jornal of Economics, nº. 98,1983 p. 371-400

    BERCOVICI, Gilberto. Constituição econômica e desenvolvimento: uma leitura a partir da constituição de 1988. São Paulo: Malheiros editores.

    BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: estudos de teoria do direito. Tradução Daniela Beccaccia Versiani. Barueri/SP: Manole, 2007.

    BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.

    COASE, Ronald H. The Problem of Social Cost. The Journal of Law and Economicas. V. 3, p.1. 1960.

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanello. Limites da função reguladora das agências diante do princípio da legalidade. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanello (Coord.) Direito regulatório: temas polêmicos. 2ed. Belo Horizonte: Fórum, 2004.p.37

    FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Lições de direito econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.147

    GIANEZINI, Kelly. BARRETTO, Letícia Manique. GIANEZINI, Miguel Angelo. LAUXEN, Sirlei de Lourdes. BARBOSA, Gabriel Dario. VIEIRA, Reginaldo de Souza. Políticas Públicas: definições, processos e constructos no século XXI. Revista de Políticas Públicas. 2017. Disponível em: http://www.periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/8262. Acesso em: 27 de maio de 2020.

    GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005.

    GRAU, Eros Roberto. O discurso neoliberal e a teoria da regulação. Desenvolvimento econômico e intervenção do Estado na Ordem Constitucional. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1995.

    IANNI, Octavio. Estado e planejamento econômico no Brasil. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1977.

    JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2002. p.15-16.

    LEHFELD, Lucas de Souza. Controle das Agências Reguladoras: A participação-cidadã como limite à sua autonomia. Tese de Doutorado em Direito – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC, São Paulo, 2006.

    MARTINS, Marcio Sampaio Mesquita. Casos de políticas públicas implantadas por intermédio da regulação econômica. 2011. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/casos-de-politicas-publicas-implantadas-por-intermedio-da-regulacao-economica/. Acesso em 26 de maio de 2020.

    NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao direito econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008

    PERLINGIERI, Pietro. Il diritto dei contratti fra persona e mercato: problemi del diritto civile. Napoli: Edizine Scientifiche Italiane, 2003.

    POSNER, Richard A. Theories of economic regulation. NBER,1974.p.12-13. (Working paper, n.41).

    RAMOS TAVARES, André. Direito constitucional econômico. São Paulo: Método, 2006.

    RAWLS, Jonh. Uma teoria da justiça. São Paulo: Editora Martins Fontes, 1997, p. 64-65

    RODRIGUES, Jorge Martins. Política Tributária e Desenvolvimento Econômico. Aspectos da Política Tributária. Rio de Janeiro, Forum Roberto Simonsen, 1994.

    RODRIGUES, Vasco. Análise económica do direito: uma introdução. Coimbra: Almedina, 2007.

    SAPPINTON, David E. M. Incentives in Principal-Agente Relationships. The Journal Economics Perspectives, v. 5., p.45-66, 1991

    SAPPINTON, David E. M. Designing Incentive Regulation. Review of Industrial Organization. V. 9, p 246, 1994

    SOUZA, Celina. Coordenação de políticas públicas. Brasília: Enap - Escola Nacional de Administração Pública. ISBN: 978-85-256-0083-7, 2018.

    STIGLER, George J. The Theory economic regulation. The Bell Journad of Economics and Management Science. V. 2, n.1.p.3, Spring, 1971.

    STUCKERT, Gabriel Fliege de Lucena. As Políticas Públicas e o Papel das Agências Reguladoras. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Vol. I, p. 289 – 317. e-ISSN: 2525-9881, 2015.

    Emendas Constitucionais Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/quadro_emc.htm Acesso em: 19 de julho de 2019.

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