EXTERNALIDADES NA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: PROPOSTAS LEGISLATIVAS PARA O ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ECONÔMICO-SOCIAL

Eduardo Granzotto; Marcelo Bauer  Pertille; Thais Silveira Pertille

doi:10.14210/rdp.v16n2.p484-510

Autores

Eduardo Granzotto Mestre em Paz e Segurança Internacional (Kings College London/Inglaterra). Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados na área de Segurança Pública e Defesa Nacional.
Marcelo Bauer Pertille Doutorando e mestre em Ciências Criminais (PUCRS). Professor de Direito Penal e Direitos Humanos
Thais Silveira Pertille Doutoranda e mestra em Direito (UFSC). ). Professora de Direito Internacional e Direito Constitucional.

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v16n2.p484-510

Palavras-chave:

Crise prisional, Novos estabelecimentos penais e a recusa de municípios, princípio da Eficiência Econômico-Social, Análise econômica do Direito, Propostas legislativas.

Resumo

O Brasil enfrenta um estado de coisas inconstitucional no que se refere às condições do sistema prisional brasileiro. Para contornar o problema, uma das medidas necessárias é construção de novas unidades penais. Porém, grande parte dos Municípios brasileiros se coloca como um entrave, diante das externalidades negativas acarretadas. Este estudo buscará responder se uma análise econômica do Direito, realizada a partir do princípio da eficiência econômico-social, pode contribuir para dissolução do impasse ocasionado entre a necessidade de aumento de vagas nos presídios e a resistência dos Municípios em recebê-los. Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva e técnica de pesquisa a bibliográfica. Conclui por possíveis alterações legislativas que podem ser adotadas para que as externalidades negativas sejam minimizadas e/ou contornadas no sentido da concretização do princípio da eficiência econômico-social.

PALAVRAS-CHAVE: Crise prisional, Novos estabelecimentos penais e a recusa de municípios, princípio da Eficiência Econômico-Social, Análise econômica do Direito, Propostas legislativas.

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