APLICAÇÕES DA TEORIA CONTEMPORÂNEA DAS INVALIDADES NEGOCIAIS EM TEMA DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v21n1.p1-40Palavras-chave:
Nulidade, Anulabilidade, Análise funcional, Planejamento sucessório, Pacto sucessórioResumo
Contextualização: Embora o problema do planejamento sucessório ocupe cada vez mais o centro das atenções do jurista contemporâneo, os instrumentos voltados a viabilizar esse planejamento frequentemente são obstados por regras drasticamente restritivas de sua validade, não raro produzindo resultados contrários aos valores do ordenamento.
Objetivos: O presente estudo objetiva demonstrar de que modo o desenvolvimento da teoria contemporânea da invalidade do negócio jurídico, com destaque para a modulação das consequências da invalidade, pode contribuir para o crescente campo do planejamento sucessório.
Metodologia: A partir da técnica de pesquisa bibliográfica, adota-se uma metodologia dedutivo-argumentativa, em consonância com o pensamento civil-constitucional e, em particular, com a análise funcional e valorativa do instituto da invalidade negocial.
Resultados: O trabalho exemplifica como valores como a proteção da autonomia privada (conservação do negócio jurídico) e a segurança jurídica podem influenciar a modulação da (in)validade de atos voltados a esse planejamento, além de analisar perspectivas atuais sobre o princípio da intangibilidade da legítima e a vedação ao pacto sucessório no que diz respeito à referida modulação.
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