• Resumo

    ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS POR MEIO DE TRATADOS INTERNACIONAIS

    Data de publicação:

    Este artigo científico abordará questões relativas às isenções concedidas por meio de tratados internacionais, através da análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência. Utilizar-se-á os métodos de pesquisa, primordialmente quantitativo e dedutivo, de modo a estabelecer as prováveis causas a que estão submetidos os objetos de estudo. A fim de expor conclusões acerca da pesquisa a ser realizada, far-se-á também o uso do método qualitativo, de forma a tornar a monografia um trabalho de acordo com a realidade social atual. O objetivo deste artigo é verificar a (im)possibilidade de o Estado brasileiro conceder isenções relativas a tributos de competência de seus entes tributantes. A adoção da corrente doutrinária favorável à possibilidade de o Estado brasileiro conceder isenções relativas a tributos de competência de seus entes tributantes evidenciase coerente com o ordenamento jurídico brasileiro em todos os seus aspectos.

     

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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