ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS POR MEIO DE TRATADOS INTERNACIONAIS

Abstract

Este artigo científico abordará questões relativas às isenções concedidas por meio de tratados internacionais, através da análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência. Utilizar-se-á os métodos de pesquisa, primordialmente quantitativo e dedutivo, de modo a estabelecer as prováveis causas a que estão submetidos os objetos de estudo. A fim de expor conclusões acerca da pesquisa a ser realizada, far-se-á também o uso do método qualitativo, de forma a tornar a monografia um trabalho de acordo com a realidade social atual. O objetivo deste artigo é verificar a (im)possibilidade de o Estado brasileiro conceder isenções relativas a tributos de competência de seus entes tributantes. A adoção da corrente doutrinária favorável à possibilidade de o Estado brasileiro conceder isenções relativas a tributos de competência de seus entes tributantes evidenciase coerente com o ordenamento jurídico brasileiro em todos os seus aspectos.