ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL SOBRE A AÇÃO CIVIL PÚPLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL E SOCIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Resumo

A presente pesquisa tem como escopo o estudo da proteção e preservação do meio ambiente, através do instrumento processual da ação civil pública ambiental. O conceito de meio ambiente é amplo, e possui ampla proteção no ordenamento jurídico brasileiro. A proteção e preservação ao meio ambiente é tutelada pelo direito ambiental, que possui princípios que guarnecem e embasam o meio ambiente ecologicamente equilibrado. O meio ambiente necessita de um instrumento processual eficiente e seguro, assim importante é o estudo da ação civil pública no âmbito ambiental, que está disciplinada na lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985. Assim, para a elaboração da pesquisa será adotado o método dedutivo, em que a produção do conhecimento estará fundamentada na crítica e opinião dos doutrinadores ambientalistas e cíveis, e envolverá levantamento bibliográfico, com base nas legislações ambientais e a Constituição Federal, para, assim, garantir-se o correto estudo sobre o tema. Diante dessa premissa, a presente pesquisa tem como objetivo avaliar e demonstrar a eficácia da ação civil pública ambiental, como instrumento de tutela dos direitos da natureza, do patrimônio histórico e estético, e da própria sociedade, no que tange a sua saúde e a sua qualidade de vida, bem como da sua aplicação nos casos concretos como se pode vislumbrar com os julgados acerca da matéria no TJ/RS.