A GARANTIA JUDICIAL DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB A PERSPECTIVA DE NOVOS PARADIGMAS NO ÂMBITO DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO

Resumo

O presente artigo busca discutir a questão relativa à garantia judicial de efetividade dos direitos fundamentais, no interior do Estado Democrático de Direito, sob a perspectiva das transformações paradigmáticas ocorridas no âmbito da interpretação e aplicação do Direito. Para tanto, destaca a dimensão processual dos direitos fundamentais e da Constituição e, após discorrer sobre a função instrumental das garantias constitucionais e a influência dos princípios constitucionais no processo interpretativo, com aportes resultantes da apropriação da filosofia da linguagem ao campo jurídico, analisa o problema da fundamentação das decisões judiciais sob o enfoque de novos paradigmas.