A CONCRETIZAÇÃO JURISDICIONAL DOS DIREITOS FUNDAMEN-TAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resumo

No presente artigo procura-se desenvolver o estudo da viabilidade e necessi-dade da intervenção o Poder Judiciário, quando omissos os outros Poderes do Estado na missão constitucional de concretização das políticas públicas garan-tidoras dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Para tanto, o estudo analisa os principais desafios e metas da jurisdição e o papel dos Juí-zes na concretização de tais direitos, com objetivo de se cumprir a missão de garantir melhora contínua da qualidade da vida dos seres humanos em forma-ção, como o são as crianças e os adolescentes.