Este artigo versa sobre o aparente conflito entre a soberania nacional e o princípio da vedação do retrocesso, principalmente em momentos de crise econômica e social. Tendo como referência a crise enfrentada recentemente pelos países europeus, principalmente Grécia e Espanha, é analisado se o princípio da vedação do retrocesso poderia impedir a adoção de medidas legais e constitucionais destinadas à redução de direitos fundamentais pelos países em crise, sobretudo os direitos sociais. Para tanto se estuda os elementos constitutivos do Estado, o conceito de soberania e o conceito e natureza do poder constituinte, principalmente o originário, afirmando-se sua relevância como instrumento de defesa da soberania frente aos tratados e convenções internacionais. Também se diferenciam os conceitos de direitos do homem, direitos humanos e direitos fundamentais, em relação a sua positividade, exigibilidade, origem e hierarquia, o que leva ao estudo do controle de convencionalidade e à discussão quanto à existência de hierarquia entre as normas elaboradas internamente e aquelas elaboradas em sede de tratados e convenções internacionais.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
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