O PAPEL DO MUNICÍPIO NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

Resumo

A Constituição Federal de 1988 concedeu ao Município brasileiro um plexo de autonomias sem precedentes na história brasileira. Levando em consideração a importância dada pelo constituinte a este ente federativo, a presente pesquisa tem como objetivo tecer breves apontamentos sobre a importância do município no cumprimento dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, inicialmente, passa por um breve histórico dos direitos sociais, posteriormente adentra nas autonomias municipais e incentivos estatais que possibilitam o cumprimento de tais direitos. Constata-se, ao final do trabalho, que quanto mais consciência por parte do parlamento municipal e do poder executivo sobre as autonomias municipais e sobre a importância de uma boa governança, transparente, participativa e ainda, com o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mais o município concretiza os direitos sociais.