THE CONFIGURATION OF THE BRAZILIAN DATA PROTECTION SYSTEM THROUGH THE MOVEMENT OF CIRCULATION OF LEGAL MODELS
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v17n2.p433-455Keywords:
Circulation of Legal Systems, Data Protection, ANPDAbstract
Contextualization: This article has as an analyzer pattern the main contours about the construction of the data protection device in the national legal system.
Objective: To identify an existing relationship between the Brazilian and European data protection provisions.
Methodology: research of hypothetical-destructive research methods based on study methods of studies of studies of data studies from the notion of circulation of legal. The research hypothesis is that the structuring of the national data system was, to a large extent, developed from the European structural structures for data protection.
Results: The results found show that the Brazilian data protection system has a strong influence of the European data protection normative system.
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