A CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE PROTEÇÃO DE DADOS POR MEIO DO MOVIMENTO DE CIRCULAÇÃO DE MODELOS JURÍDICOS

Gustavo Polis; Rafael Copetti

doi:10.14210/rdp.v17n2.p433-455

Authors

Gustavo Polis Faculdade Brasiliense de Educação - FABE https://orcid.org/0000-0002-9518-0790
Rafael Copetti Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) https://orcid.org/0000-0002-7443-3832

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v17n2.p433-455

Keywords:

Circulation of Legal Systems, Data Protection, ANPD

Abstract

Contextualization: This article has as an analyzer pattern the main contours about the construction of the data protection device in the national legal system.

Objective: To identify an existing relationship between the Brazilian and European data protection provisions.

Methodology: research of hypothetical-destructive research methods based on study methods of studies of studies of data studies from the notion of circulation of legal. The research hypothesis is that the structuring of the national data system was, to a large extent, developed from the European structural structures for data protection.

Results: The results found show that the Brazilian data protection system has a strong influence of the European data protection normative system.

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Author Biographies

Gustavo Polis, Faculdade Brasiliense de Educação - FABE

Mestre em Direito pela Faculdade Meridional - IMED (2019-2021). Professor do Curso de Direito da Faculdade Brasiliense de Educação - FABE. Membro dos grupos de pesquisa "Transnacionalismo e Circulação de Modelos Jurídicos" e "Grupo de estudos e pesquisas em Direitos Fundamentais, Democracia e Desigualdade". Graduado em Direito pela Faculdade Meridional - IMED. Advogado (OAB/RS). polis.g@outlook.com.

Rafael Copetti, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direito, Democracia e Sustentabilidade pela IMED de Passo Fundo/RS. Especialista em Direito Público pela Faculdade Meridional - IMED/ESMAFE. Professor de Direito na FABE Marau. Servidor Público Federal TRE-RS. E-mail: rafaelcopetti@yahoo.com.br

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