A APLICAÇÃO DA TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL NA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA E SEUS DESAFIOS

Heloísa Daniela Nora; Cinthia Obladen de Almendra Freitas; Devilson da Rocha Sousa

doi:10.14210/rdp.v20n3.p563-591

Authors

Heloísa Daniela Nora Pontifícia Universidade Catórlica do Paraná - PUCPR https://orcid.org/0009-0009-8754-9007
Cinthia Obladen de Almendra Freitas Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR https://orcid.org/0000-0002-7015-094X
Devilson da Rocha Sousa Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR https://orcid.org/0000-0002-1261-6019

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v20n3.p563-591

Keywords:

Fundamental Rights, Discrimination, Facial Recognition, Public Security, New Technologies

Abstract

Contextualization: The use of facial recognition technology has been touted in Brazil as an extremely important tool for public safety, both in terms of protecting citizens and preventing crimes, and in terms of identifying and locating people wanted by the police. Despite all the supposed benefits arising from its use, the introduction of this technology into the daily routine of Brazilian public safety has generated a lot of criticism, especially due to the alleged discriminatory bias of the technology, which is mainly directed at traditionally marginalized and criminalized groups, and also due to the violation of fundamental rights and freedoms based on massive and overt monitoring by state institutions.

Objective: This article aims to analyze how facial recognition technology works in order to answer the following question: what are the main problems resulting from the use of facial recognition technology in Brazilian public safety and how can they be overcome?

Methodology: The research used a hypothetical-deductive methodology with a review and bibliographic survey.

Results: As a result, it was demonstrated that the use of facial recognition technology in Brazil is disorderly, not very transparent and presents significant flaws, factors that serve to highlight both its disagreement with fundamental rights and the urgent need for regulation at the federal level.

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Author Biographies

Heloísa Daniela Nora, Pontifícia Universidade Catórlica do Paraná - PUCPR

Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), bolsista CAPES

Cinthia Obladen de Almendra Freitas, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR

Mestre em Engenharia Elétrica e Informática Industrial pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná
(1990) e Doutora em Informática pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2001). Professora Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da PUCPR. Membro da Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados da OAB/PR. Membro da Diretoria do Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD).

Devilson da Rocha Sousa, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR

Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) com bolsa CAPES. Mestre em Direito Constitucional Contemporâneo pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) com bolsa/taxa CAPES, modalidade II e Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho (UMINHO) - Portugal. Especialista em Direito Constitucional e em Direito Público. Graduado pelo Centro Universitário Franciscano do Paraná (FAE) 2017. Pesquisador nas áreas de Ciência Política, Direito Constitucional e Novas Tecnologias. Advogado.

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