CULTURED MEAT AND YOUR REGULATORY FRAMEWORK

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v19n3.p398-415

Keywords:

Cultured meat, Agri-food system, Regulatory framework for cultured meat, Public policies

Abstract

Contextualization: The evolution in the production method of animal protein is anchored in significant advances in biotechnology and tissue engineering, which requires a social, economic, political and legal analysis of aspects involving its regulatory framework, food and nutritional security, food safety, and the environmental sustainability of these new technologies.

Objective: To clarify the contours of a global regulatory framework for cultured meats that can keep pace with innovation while taking precautions and ensuring food safety.

Methodology: The research was exploratory in nature and the method was based on bibliographic research and documentary analysis, through legislation and theory that deals with the subject.

Results: The regulatory framework for cultured meat, established by some countries, has been evolving in the regulation of cultured meat, defining global standards of safety, quality and sustainability, which can positively influence the consumption of these products and reduce the environmental impact of conventional animal production for human consumption. The trend is for the sector to grow, with scientific and technological advances.

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Author Biographies

Luiz Otávio Pimentel, Atitus Educação

Doutor em Direito, professor e pesquisador na Atitus Educação. Foi professor na Universidade Federal de Santa Catarina. Ex-presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (2015-2019).

Amilton Cardoso Santos Junior, Atitus Educação

Possui graduação em Direito pela Universidade Positivo (2021) e mestrado em Direito - Atitus Educação (2024). Atualmente é juiz leigo remunerado - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e advogado - Amilton Cardoso Advocacia. atuando principalmente nos seguintes temas: direito do trabalho, novas tecnologias, regulação econômica, políticas públicas, carne cultivada e pesquisa e inovação.

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Published

2025-03-07

How to Cite

PIMENTEL, Luiz Otávio; SANTOS JUNIOR, Amilton Cardoso. CULTURED MEAT AND YOUR REGULATORY FRAMEWORK. Electronic Journal of Law and Politics, [S. l.], v. 19, n. 3, p. 398–415, 2025. DOI: 10.14210/rdp.v19n3.p398-415. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/20880. Acesso em: 5 dec. 2025.

Issue

Section

Artigos