O EXAME DA ORDEM E O ENSINO JURÍDICO NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v6n3.p791-811Keywords:
Exame da Ordem, ilegalidade, inconstitucionalidade, ensino jurídico, avaliação, regulação.Abstract
O presente trabalho pretende analisar os sistemas de avaliação e regulação da educação no Brasil desde a década de 90, partindo da constatação de uma realidade caótica no ensino jurídico, causada pela expansão do ensino superior
através da aposta neoliberal na iniciativa privada não acompanhada pela fiscalização estatal da qualidade da educação oferecida. Assim, pretende-se entender o papel que o Exame de Ordem passou a desempenhar, enquanto
controlador do acesso à profissão de advogado, em meio ao crescimento assustador do número de vagas oferecidas em cursos de Direito. Ante os problemas de ordem legal e constitucional, bem constatada a grave situação do
ensino jurídico no Brasil, impõe-se a necessidade de superação do Exame da Ordem e do modelo de ensino positivista que reproduz. Para tanto é preciso uma
educação jurídica emancipatória, humanista e sócio-referenciada, para que se atinja uma nova mentalidade e uma nova práxis no direito, necessária para lidar
com uma nova legalidade progressista e democrática conforme propõe a Constituição de 1988.
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