GENOMA HUMANO E JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA SAÚDE

Abstract

O “paper” analisa o Projeto Genoma Humano frente ao dever do Estado em promover as políticas públicas expressas na Declaração Universal do Genoma Humano e dos Direitos Humanos e na Constituição Federal de 1988. Primeiramente, o estudo demonstra que o Projeto Genoma Humano é uma
pesquisa genética que, provavelmente, propiciará a realização de técnicas de engenharia genética, a qual é modalidade da biotecnologia moderna. Após, aborda os fundamentos éticos e constitucionais do projeto genoma humano e a legislação que o regula. Em seguida, busca tratar das políticas públicas na área de saúde, inserindo nestas àquelas referentes ao genoma humano, cuja obrigatoriedade e necessidade de adoção justificam-se pela efetivação e proteção de uma gama de direitos fundamentais envolvidos. Por fim, demonstra a
necessidade de judicialização destas políticas públicas quando e se houver omissão do Poder Público nas suas formulações.