O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E O SISTEMA DE PODERES NO BRASIL. UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO A PARTIR DE UMA RELEITURA DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Abstract

O presente trabalho se ocupa do estudo do controle de constitucionalidade de omissões, em especial através do Mandado de Injunção. Pretende-se, num primeiro momento, fazer um estudo acerca da interpretação que o instituto vem
recebendo da doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Num segundo estágio, a intenção é analisar se e de que forma o regramento relativo à competência para análise das omissões influi na compreensão de todo o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, sobretudo no que tange à possibilidade ou não deste controle ser feito em sede de primeiro e segundo graus de jurisdição. Ao cabo, a hipótese de interpretação a ser apresentada é a
de que a Constituição Federal prevê apenas o controle concentrado de constitucionalidade por omissão, seja na modalidade concreta, seja pela abstrata.