OS FUNDAMENTOS TEÓRICOS DA PROTEÇÃO E RESTRIÇÃO DOS DIREITOS SOC

Abstract

Nos dias de hoje, os Direitos Sociais, muitas vezes são negados nas decisões judiciais de lides de cidadãos contra o poder público. E diante desta questão propõe-se estudar alguns fundamentos teóricos utilizados para invocar uma restrição ao Direito Social, e neste contraponto, quais os fundamentos existentes que o Poder Judiciário utiliza para resolver estas questões. Far-se-á esta análise observando as teorias de restrição dos direitos fundamentais, e identificando a possibilidade de uma real teoria de restrição aos Direitos Sociais, principalmente os chamados de prestacionais.