JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E VINCULAÇÃO JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Abstract

O artigo propõe uma discussão sobre a as consequências da judicialização da política no direito administrativo brasileiro a partir da análise da vinculação jurídica da Administração Pública. Objetiva-se apresentar elementos à análise da judicialização da política e da releitura do direito administrativo por meio de uma abordagem que explicite o papel da dogmática jurídica. Parte-se da hipótese de que a judicialização da política e suas consequências para o direito administrativo brasileiro tem relação direta com atuação deficitária da dogmática jurídica em estabelecer conceitos que atendam à complexidade normativa do texto da Constituição Federal de 1988. Conclui-se que a superação dos déficits que a dogmática do direito administrativo apresenta exige investigações voltadas para as bases teóricas que dão sustentação aos conceitos dogmáticos de modo a explorar qual o papel dos direitos fundamentais no léxico jurídico-administrativo.