A POSSIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO REGRESSÃO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Abstract

Este artigo deteve-se a investigar de que modo o “Princípio da Não Regressão” poderá auxiliar de forma efetiva na manutenção e conservação do meio ambiente, procurando equipará-lo a princípios fundamentais na Constituição Brasileira. A pesquisa realizada encontrou amparo também em legislações estrangeiras que já tiveram aplicações relacionadas ao Princípio da Não Regressão como norma positivada em sua legislação ou decisões judiciais que possam firmar tal entendimento. Torna-se primordial o avanço das decisões ambientais que sustentem à progressão normativa para a conservação do meio ambiente, priorizando os interesses difusos. A metodologia utilizada no desenvolvimento da pesquisa compreende o método cartesiano quanto à coleta de dados e no relatório final, o método indutivo com as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento.