REFLEXO DERROGATÓRIO DA SISTEMATIZAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA DO CÓDIGO PENAL SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTIMANICOMIAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v12n2.p849-880Palabras clave:
Inimputabilidade, Medida de Segurança, Lei Antimanicomial, Interpretação Sistemática e Teleológica, Antinomia, Derrogação do Código Penal.Resumen
O presente artigo visa propor reflexão sobre as inovações trazidas pela Lei Antimanicomial no cenário atual brasileiro frente à delinquência cometida por inimputáveis, sob o viés da efetivação de direitos e garantias fundamentais. O desenvolvimento do tema enfrentará a aparente antinomia existente no ponto entre o Código Penal e a Lei Antimanicomial. O escopo maior deste articulado reside em apontar a ótica da prevalência dos direitos humanos como solução para a celeuma jurídica que se revela empiriricamente ante a necessidade de aplicação do direito ao caso concreto. Para tanto, o estudo em testilha constrói-se com embasamento na exegese sistemática e teleológica do ordenamento jurídico pátrio, enquanto vetor de racionalização interpretativa na elucidação do tema, cuja síntese aponta para a conclusão de que a execução da medida de segurança de internação aos inimputáveis que tiverem cometido infração penal cuja pena cominada seja reclusão, não podem mais apenas por esta circunstância sofrerem necessariamente a medida extrema de segurança detentiva, em razão de que tão somente a categoria de sanção já não mais serve de paradigma para a constatação de presunção absoluta de periculosidade.
Descargas
Citas
ARAÚJO, Fábio Roque da Silva. Prazos (mínimo e máximo) das medidas de segurança. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre.
ARBEX, Daniela. Holocausto Brasileiro. Editora Geração. São Paulo. 2013.
BASOLI, Lucas Pampana. Apontamentos à Lei n° 10.216/01: da derrogação da medida de segurança. 2012. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,apontamentos-a-lei-n%C2%B0-1021601-da-derrogacao-da-medida-de-seguranca,39431.html. Acesso em: 29 Mai. 2017.
IAS, Jorge de Figueiredo. Direito Penal. Tomo I. São Paulo: RT, 2007.
EICHENBERG, Marina Hermes. Panorama Geral das Medidas de Segurança e o Projeto de Lei de Castração Química. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Ciências Penais da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2010, sob a Orientação do Prof. OdoneSanguiné.
FERRARI, Eduardo Reale. Medidas de Segurança e Direito Penal no Estado Democrático de Direito, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2001.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. 5 ed. Parte Geral. Rio de Janeiro. Forense.
FÜHER, Maximilianus Roberto Ernesto. Tratado da Inimputabilidade no direito penal, São Paulo: Malheiros Editores, 2000.
JACOBINA, Paulo Vasconcelos. Direito Penal da Loucura: medida de segurança e reforma psiquiátrica. Brasília. ESMPU, 2008
LEVORIN, Marco Polo. Princípio da Legalidade na medida de segurança: determinação do limite máximo de duração de internação. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003.
NETO, Cândido Furtado Maia. Bases Humanitárias para o Código Penal Brasileiro. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Nov. 2008. Disponível em: www.investidura.com.br/sobre-investidura/equipe/1527-bases-humanitarias-para-o-codigo-penal-brasileiro. Acesso em: 21 Mai. 2017.
NETO, Cândido Furtado Maia. Medidas de Segurança e Periculosidade e os Direitos Humanos - Doença Mental e Justiça Penal Democrática. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 28 de fev. de 2008. Disponível em: http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/4971/medidas_de_seguranca_e_periculosidade_e_os_direitos_humanos__doenca_mental_e_justica_penal_democratica. Acesso em: 23 Mai. 2017.
NETO, Cândido Furtado Maia e SONI, Diego de Lima. Aplicação de Medidas de Segurança aos Enfermos Mentais. Revista do Ministério Público Democrático ano VIII, (Dialogico 36; 2012, p.30-31), Disponível em: http://mpd.org.br/assets/Dialogico36.pdf. Acesso em: 23 Mai. 2017.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais. 3ª ed. 2002.
Revista do Ministério Público Democrático ano VIII, nº 36 - A crise das penas criminais tradicionais e a eficiência de suas alternativas - (Dialogico 36; 2012, p.6-9), Disponível em: http://mpd.org.br/assets/Dialogico36.pdf. Acesso em: 23 Mai. 2017.
SÁ, Alvino Augusto de; ALVES, Jamil Chaim; BARONE, Rafael. Medidas de segurança: necessárias reflexões pós-advento da Lei de reforma psiquiátrica (Lei 10.216/2001). Boletim IBCCRIM, v. 249, 2013.
SANTORO FILHO, Antonio Carlos. Fundamentos de Direito Penal, p.173. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.
SANTORO FILHO, Antonio Carlos. Direito e Saúde Mental, p.173. São Paulo: Verlu Editora, 2012.
ZAFFARONI, Eugênio Raúl, PIERANGELLI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, São Paulo: RT, 1997.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Na qualidade de autor(es) da colaboração, original e inédita, sobre o qual me(nos) responsabilizo(amos) civil e penalmente pelo seu conteúdo, após ter lido as diretrizes para autores, concordado(amos) com o Regulamento da Revista Eletrônica Direito e Política e autorizo(amos) a publicação na rede mundial de computadores (Internet), permitindo, também, que sua linguagem possa ser reformulada, caso seja necessário, sem que me(nos) seja devido qualquer pagamento a título de direitos autorais, podendo qualquer interessado acessá-lo e/ou reproduzi-lo mediante download, desde que obedeçam os Direitos Autorais.