DIREITO DAS MINORIAS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente artigo trata das ações afirmativas, como políticas públicas de atendimento às minorias discriminadas ao longo do processo histórico, fruto de uma sociedade alicerçada na injustiça, desigualdade e privilégios. Estas medidas compensatórias estão alicerçadas no Estado contemporâneo, tendo embasamento nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Ao se tratar de ações afirmativas no Brasil, estas devem ser entendidas não somente em relação ao sistema de quotas mínimas para os negros, como também à mulher e aos portadores de deficiência. Quanto à questão de gênero aborda de maneira especial os homossexuais. Por fim trata de enfatizar a importância da implementação de ações voltadas aos direitos das minorias, em caráter temporário, com o intuito de criar uma conscientização nacional da igualdade social.