ENVIRONMENTAL COOPERATIVE STATE AND THE FEDERAL SUPREME COURT AS LEGAL ACTOR IN APPRECIATION OF INTERNATIONAL AGREEMENTS ON ENVIRONMENT

Resumo

A ideia democrática de um Estado de Direito Ambiental não pode ser limitada à soberania de cada País. A soberania, por sua vez, não deve se tornar um elemento do Estado que dificulte a proteção do meio ambiente. A partir dessas premissas os princípios da solidariedade e da cooperação internacional são chamados a fortalecer o direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado. Neste contexto, deve o Supremo Tribunal Federal avançar na valorização dos tratados internacionais na ordem jurídica interna que, em razão do seu caráter supralegal, possibilitam à Jurisdição Constitucional a edificação de um Estado Ambiental Cooperativo.