O CASO DO NEPOTISMO: REFLEXÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

O Supremo Tribunal Federal, a partir dos princípios da impessoalidade e da moralidade, editou a Súmula n. 13, por meio da qual proibiu o nepotismo em todas as esferas da Administração Pública. Todavia, em decisões posteriores,
restringiu a aplicação da súmula e, consequentemente, de tais princípios, ao afirmar que os agentes políticos não se submetiam a tal proibição. Desse ponto de partida, apresenta-se uma reflexão acerca da atuação da Corte Constitucional Brasileira, com base nas teorias de John Hart Ely, Marcelo da Costa Pinto Neves e Victor Fererres Comella, propondo-se ao final, como solução, a criação de um
diálogo institucional obrigatório entre a sociedade civil e o Judiciário, em homenagem à democracia deliberativa.