A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO JURÍDICO POLÍTICO COMO CAUSA DO RECONHECIMENTO DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA AÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

Abstract

O presente artigo tem por escopo estudar e pesquisar, através do método indutivo, a evolução do pensamento jurídico e político do Estado Moderno e do Direito como causa do reconhecimento da força normativa da Constituição. Pelo reconhecimento eficácia das normas constitucionais tornou-se possível ao Poder Judiciário atuar como verdadeiro guardião da Constituição, incidindo de modo contundente nas Políticas Públicas sociais.