O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v26n1.p250-271Palavras-chave:
Eficácia horizontal, direitos fundamentais, Constituição, Direito ConstitucionalResumo
A pesquisa tem por objetivo desvendar o significado da expressão “eficácia horizontal dos direitos fundamentais”. São apresentadas as diferentes concepções sobre o tema, em particular a partir da doutrina alemã, responsável pelo maior desenvolvimento científico atribuído à matéria dos direitos fundamentais nas relações privadas. A partir da análise da controvérsia, percebe-se que a questão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais é muito mais complexa que a tradicional eficácia vertical, que vincula os órgãos estatais. Para demonstrar essa realidade, o estudo emprega o método dedutivo, com técnica de pesquisa focada na revisão bibliográfica e jurisprudencialDownloads
Referências
ALEXY, Robert. Theorie der Grundrechte. Baden-Baden: Suhrkamp, 1994.
ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation. Die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begründung. 2. Auflage. Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1990.
ALFARO AGUILA-REAL, Jesús. Autonomia Privada y Derechos Fundamentales. Anuário de Derecho Civil. Madrid, tomo XLVI, fascículo 1, jan. – mar. 1993.
ARENDT, Hannah. A condição humana. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004.
ARENDT, Hannah. Eichmann em Jerusalém: um relato sobre a banalidade do mal. Traduzido por José Rubens Siqueira. São Paulo: Cia. das Letras, 1999.
ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica. Entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011.
BADURA, Peter. Persönlichkeitsrechtliche Schutzpflichten des Staates im Arbeitsrecht. In: GAMILLSCHEG, Franz; RÜTHERS, Bernd; STAHLHACKE, Eugen. (Hrsg.). Festschrift für Karl Molitor zum 60. Geburtstag. München: Beck, 1988.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2 ed. São Paulo: Saraiva.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 12.ed. rev. São Paulo: Malheiros, 2002.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
BYDLINSKI, Franz. Kriterien und Sinn der Unterscheidung von Privatrecht und öffentlichem Recht. Archiv für die civilistische Praxis (AcP), Band 194. Tübingen: Mohr, 1994.
CANARIS, Claus-Wilhelm. Grundrechte und Privatrecht. Archiv für die civilistische Praxis (AcP), Band 184. Tübingen: Mohr, 1984.
CANARIS, Claus-Wilhelm. Grundrechte und Privatrecht. Eine Zwischenbilanz. Berlin – New York: Walter de Gruyter, 1999. DOI: https://doi.org/10.1515/9783110895773
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Civilização do Direito Constitucional ou Constitucionalização do Direito Civil? A eficácia dos direitos fundamentais na ordem jurídico-civil no contexto do direito pós-moderno. In: GRAU, Eros Roberto; GUERRA FILHO, Willis Santiago (orgs.). Direito Constitucional. Estudos em homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo: Malheiros, 2001.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6.ed. Coimbra: Almedina, 2002.
CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. Aplicação dos Direitos Fundamentais às Relações Privadas. In: PEREIRA, Antônio Celso Alves; ALBUQUERQUE MELLO, Celso Renato Duvivier de (Orgs.). Estudos em Homenagem a Carlos Alberto Menezes Direito. Rio de Janeiro – São Paulo: Renovar, 2003.
CHEREDNYCHENKO, Olha O. Fundamental Rights. Contract Law and the Protection of the Weaker Party. A Comparative Analysis of the Constitutionalisation of Contract Law, with Emphasis on Risky Financial Transactions. München: Sellier European Law Publishers, 2007. DOI: https://doi.org/10.1515/ERCL.2006.036
DIEDERICHSEN Uwe. Die Rangverhältnisse zwischen den Grundrechten und dem Privatrecht. In: STARCK, Christian (Hrsg.). Rangordnung der Gesetze. 7 Symposion der Kommission „Die Funktion des Gesetzes in Geschichte und Gegenwart“ am 22. und 23. April 1994. Göttingen: Vandenhoeck & Ruprecht, 1995.
DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais.
DREIER, Horst. Grundgesetz Kommentar. Grundgesetz Kommentar. In: DREIER, Horst (Hrsg.). Grundgesetz Kommentar . 2. Auflage. Tübingen: Mohr, Band I, 2004.
DUQUE, Marcelo Schenk. Curso de Direitos Fundamentais: teoria e prática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
DUQUE, Marcelo Schenk. Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional. 2 ed. revista e ampliada. São Paulo: Editora dos Editores, 2019.
DÜRIG, Günter. Freizügigkeit. In: NEUMANN, Franz L.; NIPPERDEY, Hans Carl; SCHEUNER, Ulrich (Hrsg.). Die Grundrechte. Handbuch der Theorie und Praxis der Grundrechte (HGrR). Band II. Duncker-Humblot: Berlim, 1954.
DÜRIG, Günter. Grundgesetz Kommentar (Art. 1 GG). In: MAUNZ, Theodor; DÜRIG, Günter; et. al. Grundgesetz Kommentar. München: Beck, Band I, 1958.
DÜRIG, Günter. Grundrechte und Zivilrechtsprechung. In: Maunz, Theodor (Hrsg.). Vom Bonner Grundgesetz zur gesamtdeutschen Verfassung – Festschrift zum 75. Geburtstag von Hans Nawiasky. München: Isar, 1956.
ENDERS, Christoph. Die Menschenwürde in der Verfassungsordnung. Zur Dogmatik des Art. 1 GG. Tübingen: Mohr, 1997.
ERICHSEN, Hans-Uwe. Allgemeine Handlungsfreiheit. In: ISENSEE, Josef; KIRCHHOF, Paul. (Hrsg.). Handbuch des Staatsrechts der Bundesrepublik Deutschland (HStR). Zweite, durchgesehene Auflage. Heidelberg: Müller, Band VI.
ERICHSEN, Hans-Uwe. Staatsrecht und Verfassungsgerichtsbarkeit. 3., völlig neu bearbeitete Auflage. München: Beck, 1982, Vol. I.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Aspectos do direito constitucional contemporâneo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 50.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 36. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
GEBRAN NETO, João Pedro. A aplicação imediata dos direitos e garantias individuais: a busca de uma exegese emancipatória. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
GRIMM, Dieter. Das Grundgesetz nach vierzig Jahren. In: GRIMM, Dieter. Die Zukunft der Verfassung. Frankfurt: Suhrkamp, 1991.
GRIMM, Dieter. Entstehungs- und Wirkungsbedingungen des modernen Konstitutionalismus. In: GRIMM, Dieter. Die Zukunft der Verfassung. Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1991.
HÄBERLE, Peter. Die Wesensgehaltgarantie des Artikel 19 Absatz 2 Grundgesetz: zugleich ein Beitrag zum institutionellen Verständnis der Grundrechte und zur Lehre vom Gesetzesvorbehalt. 3., stark erw. Auflage. Heidelberg: Müller, 1983.
HÄBERLE, Peter. Grundrechte im Leistungsstaat. Veröffentlichungen der Vereinigung der Deutschen Staatsrechtslehrer (VVDStRL), Band 30. Berlin, New York: Walter de Gruyter, 1972.
HERZOG, Roman. Das Bundesverfassungsgericht und die Anwendung einfachen Gesetzesrechts. In: MAURER, Hartmut (Hrsg.). Das Akzeptierte Grundgesetz. Festschrift für Günter Dürig zum 70. Geburtstag. München: Beck, 1990.
HESSE, Konrad. Bestand und Bedeutung der Grundrechte in der Bundesrepublik Deutschland. Europäische Grundrechte Zeitschrift (EuGRZ). Kehl – Straßburg: Engel, 1978.
HESSE, Konrad. Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland. Neudruck der 20. Auflage. Heidelberg: Müller, 1999.
HESSE, Konrad. Verfassungsrecht und Privatrecht. Heidelberg: Müller, 1988.
ISENSEE, Josef. Das Grundrecht als Abwehrrecht und staatliche Schutzpflicht. In: ISENSEE, Josef; KIRCHHOF, Paul. (Hrsg.). Handbuch des Staatsrechts der Bundesrepublik Deutschland (HStR). Heidelberg: Müller, Band V.
JAYME, Erik. Identité culturelle et intégration: lê droit internationale prive postmoderne. Cours general de droit international prive. In: Recueil des Cours. Collected Courses of the Hague Academy of International Law, 1995, Tome 251. Martinus Nijhoff Publishers: The Hague/Boston/London, 1996.
JELLINEK, Georg. System der Subjektiven Öffentlichen Rechte. 2. Auf. Tübingen: Mohr, 1919.
LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia da Letras, 1988.
LANGNER, Thomas. Die Problematik der Geltung der Grundrechte zwischen Privaten. Frankfurt: Peter Lang, 1998.
LARENZ, Karl. LARENZ, Karl. Allgemeiner Teil des deutschen Bürgerlichen Rechts. 7. neuberabeitete Auflage. München: Beck, 1989.
LEISNER, Walter. Grundrechte und Privatrecht. München: Beck, 1960.
LÜCKE, Jörg. Die Drittwirkung der Grundrechte an Hand des Art. 19 Abs. 3 GG. Zur horizontalen Geltung der Grundrechte in neuer Sicht. Juristen Zeitung, 1999, n.º 08.
MARQUES, Claudia Lima. Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito ao consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul. RDC. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 55, jul.-set. 2005.
MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
MARQUES, Claudia Lima. CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli. Introdução. In: MARQUES, Claudia Lima; CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli (Coord.). Direitos do Consumidor Endividado. Superendividamento e crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
MARTÍNEZ, Gregorio Peces-Barba. Curso de derechos fundamentales – Teoria general. Madrid: Universidad Carlos III, 1995.
MARTINY, Anke. Die Verbraucher als zersplitterte Gegenmacht im Markt. In: PIEPENBROCK, Hartwig; SCHROEDER, Conrad (Hrsg.). Verbraucherpolitik Kontrovers. Köln: Deutscher Instituts-Verlag, 1987.
MAUNZ, Theodor; ZIPPELIUS, Reinhold. Deutsches Staatsrecht. 27., neubearbeitete Auflage. München: Beck, 1988.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais: eficácia das garantias constitucionais nas relações privadas. Análise da jurisprudência da Corte Constitucional Alemã. Revista dos Tribunais. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. São Paulo: IBDC, n.º 27, abr.-jun. 1999.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 4. ed., rev. ampl. São Paulo: Saraiva, 2012.
MENEZES, Aderson de. Teoria geral do Estado. 8. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 237ss.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 3.ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2000, Tomo IV.
MÜLLER, Jörg Paul. Die Grundrechte der Verfassung und der Persönlichkeitsschutz des Privatrechts. Bern: Stämpfli, 1964.
MÜLLER-GRAFF, Peter-Christian. Die wettbewerbsverfaßte marktwirtschaft als gemeineuropäisches Verfassungsprinzip? Europarecht. Baden-Baden: Nomos, 1997.
MÃœNCH, Ingo von. Die Drittwirkung von Grundrechten in Deutschland. In: SALVADOR CODERCH, Pablo. (Coord.). Zur Drittwirkung der Grundrechte. Frankfurt: Peter Lang, 1998.
NARANJO DE LA CRUZ, Rafael. Los límites de los derechos fundamentales em las relaciones entre particulares: la buena fe. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2000.
NIPPERDEY, Hans Carl. Die Würde des Menschen. In: NEUMANN, Franz L; NIPPERDEY, Hans Carl; SCHEUNER, Ulrich (Hrsg.). Die Grundrechte. Handbuch der Theorie und Praxis der Grundrechte. Berlin: Duncler & Humblot, 1954, Band II.
NIPPERDEY, Hans Carl. Grundrechte und Privatrecht. In: NIPPERDEY, Hans Carl. (Hrsg.). Festschrift für Erich Molitor zum 75. Geburtstag. München und Berlin: Beck Verlagsbuchhandlung, 1962.
OLIVEIRA JUNIOR, José Alcebíades. Cultura da Democracia para Direitos Humanos Multiculturais. In: OLIVEIRA JUNIOR, José Alcebíades (Org.). Cultura e Prática dos Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2010.
PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. Derechos Humanos, Estado de Derecho y Constitucion. 5.ed. Madrid: Tecnos, 1995.
PIEROTH, Bodo. Die Grundrechte des Grundgesetzes in der Verfassungstradition. In: MERTEN, Detlef; PAPIER, Hans-Jürgen (Hrsg.) Handbuch der Grundrechte in Deutschland und Europa (HDG). Band. II. Heidelberg: Müller, 2006.
PIETZCKER, Jost. Drittwirkung – Schutzpflicht – Eingriff. In: MAURER, Hartmut. Das Akzeptierte Grundgesetz. Festschrift für Günter Dürig zum 70. Geburtstag. München: Beck, 1990.
RRÖTHEL, Anne. Verfassungsprivatrecht aus Richterhand? Verfassungsbindung und Gesetzesbindung der Zivilgerichtsbarkeit. JuS. München und Frankfurt: Beck, 2001.
RUFFERT, Matthias. Vorrang der Verfassung und Eigenständigkeit des Privatrechts. Eine verfassungsrechtliche Untersuchung zur Privatrechtswirkung des Grundgesetzes. Tübingen: Mohr Siebeck, 2001.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2012.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 9. ed. rev. e atualiz. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2012.
SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais e Direito Privado: algumas considerações em torno da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org.). A Constituição Concretizada: construindo pontes com o público e o privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000.
SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2004.
SCHWEIZER, Rainer J. Die erneuerte schweizerische Bundesverfassung vom 18. April 1999. Jahrbuch des Öffentlichen Rechts der Gegenwart (JöR). Neue Folge, Band 48. Tübingen: Mohr, 2000.
SILVA, Vasco Manuel Pascoal Dias Ferreira da. Vinculação das Entidades Privadas Pelos Direitos, Liberdades e Garantias. Revista de Direito Público. Instituto de Direito Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 82, abr.-jun., 1987.
SILVA, Virgílio Afonso da. A Constitucionalização do Direito. Os direitos fundamentais nas relações entre particulares. São Paulo: Malheiros, 2005.
SOMBRA, Thiago Luís Santos. A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Jurídico-Privadas. A identificação do contrato como ponto de encontro dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Fabris, 2004.
SOUZA JUNIOR, Cezar Saldanha. Direito Constitucional, Direito Ordinário, Direito Judiciário. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, março de 2005.
SPIEß, Gerhard. Inhaltskontrolle von Verträgen – das Ende privatautonomer Vertragsgestaltung? Deutsches Verwaltungsblatt (DVBl). Köln: Carl Heymanns, 1994.
STARCK, Christian. Die Grundrechte des Grundgesetzes. Juristische Schulung (JuS). München und Frankfurt: Beck, 1981.
STARCK, Christian. Grundrechtliche Schutzpflichten. In: STARCK, Christian. Praxis der Verfassungsauslegung. Baden-Baden: Nomos, 1994.
STEIN, Ekkehart; FRANK, Götz. Staatsrecht. 20., neu. Auf. Tübingen: Mohr, 2007.
STEINMETZ, Wilson Antônio. A Vinculação dos Particulares a Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2004.
STERN, Klaus. Das Staatsrecht der Bundesrepublik Deutschland: Allgemeine Lehren der Grundrechte. München: Beck, 1988, Band III/1.
TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
TEPEDINO, Gustavo. A incorporação dos direitos fundamentais pelo ordenamento brasileiro: sua eficácia nas relações jurídicas privadas. Revista da Ajuris. Porto Alegre: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, n. 100, dezembro 2005.
TRIBE, Laurence. American Constitucional Law. 2 ed. Mineola: Foundation Press, 1988.
TUSHNET, Mark. The issue of state action/horizontal effect in comparative constitutional law. Oxford University Press and New York University School of Law 2003, I Com, Volume 1, Number 1, 2003. DOI: https://doi.org/10.1093/icon/1.1.79
UBILLOS, Juan María Bilbao. ¿En qué medida vinculan a los particulares los derechos fundamentales? In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Constituição, direitos fundamentais e direito privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
UBILLOS, Juan María Bilbao. La eficácia de los derechos fundamentales frente a particulares. Madrid: Centro de Estúdios Políticos y Constitucionales, 1997.
UNRUH, Peter. Zur Dogmatik der grundrechtlichen Schutzpflichten. Berlin: Duncker & Humblot, 1996. DOI: https://doi.org/10.3790/978-3-428-48790-5
VALE, André Rufino do. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2004.
VEGA GARCÍA, Pedro de. Dificuldades y Problemas Para la Construcción de un Constitucionalismo de la Igualdad (en caso de la eficacia horizontal de los derechos fundamentales). In: PÉREZ LUÑO, Antonio Henrique (coord). Derechos Humanos y Constitucionalismo ante el Tercer Milenio. Madrid: Marcial Pons, 1996.
VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 2.ed. Coimbra: Almedina, 2001.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Na qualidade de autor(es) da colaboração, original e inédita, sobre o qual me(nos) responsabilizo(amos) civil e penalmente pelo seu conteúdo, após ter lido as diretrizes para autores, concordado(amos) plenamente com as Políticas Editorias da Revista Novos Estudos Jurídicos - NEJ e autorizo(amos) a publicação na rede mundial de computadores (Internet), permitindo, também, que sua linguagem possa ser reformulada, caso seja necessário, sem que me(nos) seja devido qualquer pagamento a título de direitos autorais, podendo qualquer interessado acessá-lo e/ou reproduzi-lo mediante download, desde que a reprodução e/ou publicação obedeçam as normas da ABNT e tenham a finalidade exclusiva de uso por quem a consulta a título de divulgação da produção acadêmico científico.