ESTRATÉGIAS PARA DIMINUIÇÃO DE RISCOS DE SANÇÃO EM CONTRATOS PÚBLICOS A PARTIR DA LEI 12.846/2013

Neuro José Zambam; Dionis Janner Leal; Alina Celli Frugoni

doi:10.14210/nej.v28n3.p470-493

Authors

Neuro José Zambam Atitus Educação - Passo Fundo (RS) https://orcid.org/0000-0001-5960-4237
Dionis Janner Leal Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0002-5025-1524
Alina Celli Frugoni Universidade da Empresa, Uruguai https://orcid.org/0000-0003-2587-0013

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v28n3.p470-493

Keywords:

Compliance, Public hiring, Integrity program, Risks, Responsability

Abstract

Contextualization: The lisure of the contracts between public sector and the suppliers, specifically the markets, revberberates at quality of the social organization, of public policies and democracy. More specifically, it is intended to show the legal efects of the enforceabilitty as qualification requisite and the risks mitigation efects of corruptive acts towards the Public Administration realized by private companies.

Objective: The main goal of this arcticle is to research the countour of the Law n. 12.846/2013 as business integrity control mechanism and requirement for the contracts celebration with the public power.

Methodology: The methodological strategy has as referential the deductive method sustaind by the technique of bibliographic research from recognized referentials by their scientific rigor and social repercussion of their analyzes.

Results: Stands out the conviction that the non use of the compliance and the risks management absense contribute for the errors (illicit) and the consequent business accountability for administrative dishonesty acts. The permanency of errors (illicit) destabilizes the social routine and atrophies the public administration.

Author Biographies

Neuro José Zambam, Atitus Educação - Passo Fundo (RS)

Estágio de Pós-Doutorado em Filosofia pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS - 2014) e Universidade Réggio di Calábria (2021). Doutor em Filosofia pela PUCRS. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da ATITUS EDUCAÇÂO de Passo Fundo. Membro do Grupo de Trabalho Ética e Cidadania da ANPOF (Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Filosofia). Líder do Centro Brasileiro de Pesquisa sobre a Teoria da Justiça de Amartya Sen.

ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5960-4237. Lattes: http://lattes.cnpq.br/6893744456793355.

E-mail: neurojose@hotmail.com; neuro.zambam@atitus.edu.br.

Dionis Janner Leal, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Doutorando em Direito pela Unijuí. Bolsista CAPES. Mestre em Direito (2021) na área de concentração Direito, Democracia e Sustentabilidade pela IMED Passo Fundo.

Alina Celli Frugoni, Universidade da Empresa, Uruguai

Possui estágio de Pós-Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS - 2018). Doutora em Direito Ambiental pela Universidade de Alicante (Espanha). Doutora em Direito e Ciências Sociais pela Universidade da República (Uruguai). Mestre em Direito pela Universidade de Montevidéu (Uruguai). Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Austral (Buenos Aires). Professora pesquisadora da Universidade da Empresa (Uruguai). ORDID: https://orcid.org./0000-0003-2587-0013. C.V: https://l1nq.com/7OLaQ. E-mail: alina.celi@gmail.com.

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