SANCTION RISKS DECREASE STRATEGY IN PUBLIC CONTRACTS FROM LAW 12.846/2013
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v28n3.p470-493Keywords:
Compliance, Public hiring, Integrity program, Risks, ResponsabilityAbstract
Contextualization: The lisure of the contracts between public sector and the suppliers, specifically the markets, revberberates at quality of the social organization, of public policies and democracy. More specifically, it is intended to show the legal efects of the enforceabilitty as qualification requisite and the risks mitigation efects of corruptive acts towards the Public Administration realized by private companies.
Objective: The main goal of this arcticle is to research the countour of the Law n. 12.846/2013 as business integrity control mechanism and requirement for the contracts celebration with the public power.
Methodology: The methodological strategy has as referential the deductive method sustaind by the technique of bibliographic research from recognized referentials by their scientific rigor and social repercussion of their analyzes.
Results: Stands out the conviction that the non use of the compliance and the risks management absense contribute for the errors (illicit) and the consequent business accountability for administrative dishonesty acts. The permanency of errors (illicit) destabilizes the social routine and atrophies the public administration.
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