O QUADRO LEGAL GERAL DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO MAR
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v21n3.p1293-1331Palavras-chave:
Direito do Mar, Direito do Petróleo, produção de petróleo no mar, poluição dos oceanos, responsabilidade do Estado CosteiroResumo
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França para analisar como têm abordado os desafios e as responsabilidades resultantes deste quadro. Este artigo pretende, ainda, analisar criticamente algumas decisões judiciais de interpretação e aplicação das legislações nacionais consideradas neste estudo.
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