O QUADRO LEGAL GERAL DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO MAR

Abstract

Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França para analisar como têm abordado os desafios e as responsabilidades resultantes deste quadro. Este artigo pretende, ainda, analisar criticamente algumas decisões judiciais de interpretação e aplicação das legislações nacionais consideradas neste estudo.