O CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E SEUS DESAFIOS PARA A EFETIVA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Délton Winter de Carvalho; Kelly de Souza Barbosa

doi:10.14210/nej.v24n3.p855-881

Authors

Délton Winter de Carvalho Professor Adjunto I no Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade do Vale do Rio dos Sinos.
Kelly de Souza Barbosa Doutoranda em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS)

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v24n3.p855-881

Keywords:

Cadastro Ambiental Rural, Sistema de Cadastro Ambiental Rural, desafios, prorrogações, proteção ambiental.

Abstract

Tencionando otimizar e utilizar novas tecnologias para a desafiante catalogação de imóveis rurais no Brasil, o Código Florestal normatizou o Cadastro Ambiental Rural e o Sistema de Cadastro Ambiental Rural. E após cerca de seis anos da promulgação da lei, qual a viabilidade deste cadastramento como instrumento de políticas públicas para proteção ambiental? Utilizando a pesquisa bibliográfica e documental e os métodos descritivo-dedutivo, analisaram-se este cadastro e o que poderia prejudicar sua plena efetivação, dado que há a tendência de prorrogações pelo governo do prazo final para o cadastramento, dificultando a sua integralidade e a colaboração para a proteção ambiental.

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