A PROBLEMÁTICA DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NO SETOR PRODUTIVO BRASILEIRO E A POLÍTICA DE INCENTIVO FISCAL DA LEI DO BEM: UM OLHAR A PARTIR DA OBRA DE CAIO PRADO JÚNIOR

Matheus Amorim de Oliveira Andrade; Daniel Francisco Nagao Menezes

doi:10.14210/nej.v29n2.p373-395

Authors

Matheus Amorim de Oliveira Andrade Universidade Presbiteriana Mackenzie https://orcid.org/0000-0002-1431-4313
Daniel Francisco Nagao Menezes Universidade Presbiteriana Mackenzie https://orcid.org/0000-0001-9151-5699

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v29n2.p373-395

Keywords:

Innovation, Law of Good, Economic History of Brazil, Tax Incentive Policy, Analysis of the Difficulties of Innovation in Brazil

Abstract

Background: Brazil had its own economic development, which generated, after the country's independence, a nation with a thought, tradition and commercial culture aimed at supplying foreign needs through commodities, not having an innovative culture, essential for economic progress and for competitiveness. With the advent of the Lei do Bem (L. 11.196/05) which grants tax benefits to companies that innovate, through the available data, it is observed that such a tax incentive policy is very little used in the Brazilian business environment, and it is vital to understand the historical dynamics of this reality.

Aims: This article aimed to study how public policies to encourage innovation (having as main object the Lei do Bem) impacted the Brazilian industrial scenario, in view of the country's extractive past with very rare technological innovations in the productive sector, seeking to relate the mentality built in this period with the current reality.

Methodology: The methodology used was explanatory, where despite the complexity of the subject, we sought to establish a link between the past and the present, so that the means of investigation are the bibliographic research, in particular the analysis of the work "História Econômica do Brasil” by Caio Prado Júnior, as well as the documentary research.

Results: It has been proven that although tax incentive policies are important and have had some impact, they are still ineffective. However, due to the ease that the law offers to obtain the benefit and the small number of companies using it, a colonial ballast that avoids undertaking innovative activities still persists in the Brazilian business community, and this social aspect needs to be taken into account in the time to develop new innovation policies.

Keywords: Innovation; Law of Good; História Econômica do Brasil; Tax Incentive Policy; Analysis of the difficulties of Innovation in Brazil.

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Author Biographies

Matheus Amorim de Oliveira Andrade, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutorando e Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, ambos com bolsa CAPES/PROSUC modalidade I. Graduado em Direito (2018) pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. São Paulo – SP – Brasil. E-mail: mathrod2010@hotmail.com

Daniel Francisco Nagao Menezes, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Graduação em Direito (PUC-Campinas), Especializações em Direito Constitucional e Direito Processual Civil (PUC-Campinas), em Didática e Prática Pedagógica no Ensino Superior (Centro Universitário Padre Anchieta), Mestre e Doutor em Direito Político e Econômico (Universidade Presbiteriana Mackenzie), Pós-Doutor em Direito (USP). Pós-Doutor em Economia (UNESP-Araraquara). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor Colaborador da Maestría em Economía Social da Universidad Autónoma de Guerrero (Acapulco, México). Membro do CIRIEC-Brasil. São Paulo – SP – Brasil. E-mail: nagao.menezes@gmail.com

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