MARINE POLLUTION AND DISASTER LAW: ANALYSIS OF THE OIL SPILL INCIDENT ON THE NORTHEAST COAST OF BRAZIL FROM THE RISK COMMUNICATION PERSPECTIVE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v29n3.p591-616

Keywords:

Marine pollution, Disaster law, Risk communication, Oil spill

Abstract

Contextualization: Brazil is a signatory to the main international conventions that aim to protect and regulate the marine space, and there are also several national rules. Despite these national and international regulations, in the case of the oil spill off the Brazilian coast, the country has not presented an adequate response to mitigate the damage to the marine environment, also due to the absence of an adequate communication plan capable of alerting the population.

Objective: The object of study of this article is the oil spill on the northeastern coast of Brazil, which occurred in 2019, from the perspective of risk communication. Its objective is to analyze the existing failures in the communication of environmental disasters, with the proposition of a normative parameter for disclosure in similar cases.

Methodology: The research is bibliographic and documentary, with a qualitative approach, and as for the objectives, descriptive, explanatory and propositional, of theoretical nature.

Results: It is concluded that in the case studied the constitutional and conventional standards for the right of access to environmental information were not followed, which points to the need for the inclusion of communication planning as mandatory content to be required in case of marine pollution, including for vessels circulating under national jurisdiction.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Mônica Tassigny , Universidade de Fortaleza

Mestrado e Doutorado em Educação pela Universidade Federal do Ceará (UFC/CE). Doutorado sanduíche na Ecole des Hautes Études en Sciences Sociales ( E. H. E. S. S/ Paris) e Pós Doutora pela Faculté de Droit et Sciences Politiques / Aix-Marseille Université (France) no Instituto Louis Favoreau (GERJC). Professora Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (PPGD/UNIFOR). Pesquisas e publicações nas áreas: educação, história, cultura, cidadania, sustentabilidade e inovação. Membro titular da Academia Metropolitana de Letras de Fortaleza (AMLEF) e da Sociedade das Amigas do Livro (SAL). Email: monica.tass@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4109325305631925. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9483-0547.

Ronald Rocha, Universidade de Fortaleza

Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (PPGD/ UNIFOR). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza, Ceará, Brasil (PPGD/ UNIFOR). Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional pela Universidade Estadual do Ceará e Escola Superior do Ministério Público do Ceará. Promotor de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, Ceará, Brasil. Email: ronald.fontenele@bol.com.br. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4992903955169443
Orcid : https://orcid.org/0000-0003-2350-9769

Andrea Bezerra de Melo Girão Mota, Universidade de Fortaleza

Doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Mestra em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Graduada em Jornalismo pela Universidade Federal do Ceará e em Direito pela Universidade Regional do Cariri. Master of Business Administration em Marketing pela Fundação Getúlio Vargas. 

References

ASLAN Jan Fernandes; PINTO, Augusto Eduardo Miranda; OLIVEIRA, Manildo Marcião. Poluição do meio ambiente marinho: um breve panorama dos princípios, instrumentos jurídicos e legislação brasileira. Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas. Disponível em: https://periodicos.unifap.br/index.php/planeta/article/view/3397. Acesso em: 05 dez. 2022

BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a outra modernidade. Tradução de Sebastião Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2011

BORDAHANDY, Pierre-Jean. O quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar. Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 21 - n. 3 - set-dez 2016, Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/9699/5450. Acesso em: 05 dez. 2022

BRANDÃO, Elizabeth Pazito. In: DUARTE, Jorge (organizador). Comunicação Pública: Estado, Mercado, Sociedade e Interesse Público. São Paulo: Editora Atlas, 2009

BRASIL. Decreto Federal n. 79.437, de 28 de março de 1977. Promulga a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil de Danos Causados por poluição por óleo. (CLC 69). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D79437.htm. Acesso em: 01 nov. 2022

BRASIL. Decreto n. 83.540, de 4 de junho de 1979. Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, e dá outras providências.

BRASIL. Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7661.htm. Acesso em 19 dez. 2022

BRASIL. Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990, art,92, I e II. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1990/decreto-99165-12-marco-1990-328535-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em 19 dez. 2022

BRASIL. Decreto Legislativo n. 43, de 29 de maio de 1988. Aprova o texto (*) da Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta, e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, 1990, concluída em Londres, em 30 de novembro de 1990. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1998/decretolegislativo-43-29-maio-1998-356539-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em 19 out. 2022

BRASIL. Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9966.htm#:~:text=L9966&text=LEI%20No%209.966%2C%20DE%2028%20DE%20ABRIL%20DE%202000.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20preven%C3%A7%C3%A3o%2C%20o,nacional%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em 19 dez. 2022

BRASIL. Decreto Federal n. 4.136/2002, de 20 de fevereiro de 2002. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4136.htm. Acesso em 19 dez. 2022

BRASIL. Decreto Federal n. 8.127/2013, de 6 de novembro de 2003. Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D8127.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%208.127%2C%20DE%2022,2002%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em 19 dez. 2022

BRASIL. Decreto Federal n. 7.257/2010, de 4 de agosto de 2010. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil -SINDEC. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7257.htm. Acesso em 19 abr. 2022

BRASIL. Lei nº 12.608/2012, de 10 de abril de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12608.htm. Acesso em 19 dez. 2022

BRASIL. Decreto Federal n. 10.950/22, de 27 de janeiro de 2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D10950.htm. Acesso em: 19 dez. 2022

BRASIL. Decreto Federal n. 10.980/22, de 25 de fevereiro de 2022. Promulga a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 13 de fevereiro de 2004. Disponível em: https://in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.980-de-25-de-fevereiro-de-2022-383120419. Acesso em 06 dez. 2022

BUENO, W. da C. GESTÃO DA COMUNICAÇÃO EM DESASTRES AMBIENTAIS: conflitos de interesse, de práticas e de discursos. Revista Observatório, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 552, 2018. DOI: 10.20873/uft.2447-4266.2018v4n2p. 539-569.

CAFFERATTA, Néstor. El ascenso de los princípios de derecho ambiental. La Ley, v. 28, n. 02, p. 2018, 2018.

CARVALHO, Winter Delton. Direito internacional dos desastres: da centralidade na resposta humanitária à formação do dever internacional de redução de riscos de desastres. Revista Brasileira de Políticas Públicas e Internacionais, v. 5, n. 2, ago./2020, pp. 335-350. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/rppi/article/view/52677/31211. Acesso em 02 mai. 2022

CARVALHO, Winter Delton; DAMACENA, Fernanda Dalla Libera. A intensificação dos desastres naturais, as mudanças climáticas e o papel do Direito Ambiental. Revista de Informação Legislativa, ano 49, n. 193, p. 95, jan./mar. 2012.

CLC 69. International Convention on Civil Liability for Oil Pollution Damage, 1969. Disponível em: https://iopcfunds.org/wpcontent/uploads/2018/03/69CLC_e.pdf. Acesso em: 21 mar. 2022.

CONAMA, Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução n. 398, de 11 de junho de 2008. Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional. Disponível em: http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=114131. Acesso em 03 nov. 2022.

DIZ, Jamile Berhamaschine Mata; DISCACCIATI, Ana Clara Gonçalves. O acesso à informação no direito ambiental e a convenção de Aarhus: a efetivação do direito fundamental à participação. Revista Pensar, v. 22. n. 2 – Maio-Agosto 2017

ÉPOCA NEGÓCIOS. PF indicia empresa grega, dona de navio, por espalhar óleo pelo litoral. Disponível em: https://epocanegocios.globo.com/Um-So-Planeta/noticia/2021/12/epoca-negocios-pf-indicia-empresa-grega-dona-de-navio-por-espalhar-oleo-pelo-litoral.html. Acesso em 02 mai. 2022

FARBER, Daniel. Navegando a intersecção entre o Direito Ambiental e o Direito dos Desastres. In: FARBER, Daniel A.; CARVALHO, Délton Winter (org.) Estudos aprofundados em Direito dos Desastres: Interfaces comparadas. 1ª ed. Curitiba: Editora Prismas, 2017.

GALDINO, Flávio. Introdução à teoria dos custos do direito: direitos não nascem em árvores. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005

GREENPEACE. Polícia Federal aponta responsável pelo óleo do nordeste. Disponível em: https://www.greenpeace.org/brasil/blog/policia-federal-aponta-responsavel-pelo-oleo-no-nordeste/. Acesso em: 01 dez. 2022

IBAMA. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Localidades afetadas. Disponível em: http://www.ibama.gov.br/phocadownload/emergenciasambientais/2019/manchasdeoleo/2019-11-24_localidades_afetadas.pdf. Acesso em: 01 mar. 2022.

IRGC - INTERNATIONAL RISK GOVERNMENT CONCIL. Disponível em: https://irgc.org/about/. Acesso em: 24 abr. 2022.

IOPC Fund. Protocol of 2003 to the International Convention on the Establishment of an International Fund for Compensation for Oil Pollution Damage. 1992. Disponível em: https://iopcfunds.org/wpcontent/uploads/2018/12/WEB-IOPC-Text-of-Conventions-ENGLISH.pdf. Acesso em: 21 dez. 2022.

KOKKE, Marcelo. Desastres ambientais e o papel do direito. Belo Horizonte: Conhecimento, 2020, v. 1, p. 193-210.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito à informação e meio ambiente. São Paulo: Malheiros, 2018.

MARPOL. Convenção Internacional para Prevenção da Poluição Causada por Navios. 1973. Disponível em: https://www.ifpb.edu.br/cabedelocentro/cursos/epm/acesso-a-informacao/legislacao/normas-internacionais-final/marpol-convencao-internacional-para-a-prevencao-da-poluicao-por-navios-1973.pdf. Acesso em: 7 nov 2022

MARTINS, Eliane Maria Octaviano; NEVES, Marcelo José. Exploração mineral nos fundos marinhos: o pleito brasileiro à autoridade internacional dos fundos marinhos e a elevação do Rio Grande. Revista Jurídica, v. 1, n. 68, p. 789-815, 2022.

GLOBO. Marinha diz que óleo nas praias do nordeste não tem relação com desastre de 2019. Disponível em: https://www.band.uol.com.br/noticias/marinha-diz-que-oleo-nas-praias-do-nordeste-nao-tem-relacao-com-desastre-de-2019-16533677. Acesso em 05/12/2022

O ECO. Delta afima ter provas de que não derramou óleo no nordeste. Disponível em: https://oeco.org.br/noticias/delta-tankers-afirma-ter-provas-de-que-nao-derramou-oleo-no-nordeste/. Acesso em: 01 mar. 2022.

O ESTADÃO. PF indicia empresa grega e chefes de tripulação por vazamento de óleo no litoral em 2019. Disponível em: https://sustentabilidade.estadao.com.br/noticias/geral,pf-indicia-empresa-grega-e-chefes-de-tripulacao-por-vazamento-de-oleo-no-litoral-em-2019,70003914573. Acesso em: 19 abr. 2022

ONU. Organização das Nações Unidas. Nuestros océanos, nuestro futuro, nuestra responsabilidad: proyecto de declaración. Documento final da conferência. 17 de junho de 2022. Disponível em: https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N22/389/10/PDF/N2238910.pdf?OpenElement. Acesso em: 05 nov. 2022

OPRC 90. Oil Pollution Preparededness, Response and Co-operation. Disponível em: https://www.ccaimo.mar.mil.br/ccaimo/sites/default/files/conv_oprc_0.pdf . Acesso em: 05 nov. 2022

PETRONOTÍCIAS. Polícia federal concluiu inquérito sobre vazamento de óleo, acusou um navio grego e apontou prejuízo de 188 milhões de reais. Disponível em: https://petronoticias.com.br/policia-federal-concluiu-inquerito-sobre-vazamento-de-oleo-acusou-um-navio-grego-e-apontou-prejuizos-de-r-188-milhoes/. Acesso em: 15 jun. 2022.

PODER 360. Delta Tankers diz que não há provas de que seu navio derramou óleo no nordeste. Disponível em: https://www.poder360.com.br/brasil/delta-tankers-diz-que-nao-ha-prova-de-que-seu-navio-derramou-oleo-no-nordeste/. Acesso em: 19 abr. 2022

PORTUGAL. Lei nº 50/2006, de 29 de agosto de 2006. Lei Quadros das Contra-ordenações ambientais. Disponível em: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1356&tabela=leis. Acesso em: 19 abr. 2022

ROCHA, Marlon; PIERRO, Luís Fernando di. Panorama do transporte hidroviário de cargas no Brasil e seus principais aspectos ambientais. In: Infraestrutura no direito do ambiente. MILARÉ; Édis; MORAIS, ROBERTA Jardim de; ARTIGAS, Priscila Santos; ALMEIDA, André Luís Coentro (Coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016

ROCHA, Armando; ERMIDA, Maria Pena. Direito do ambiente marinho. In: Carla Amado Gomes Heloísa Oliveira (Ed.). Tratado de Direito do Ambiente. Volume II. Lisboa: ICJP - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2022

SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direitos Ambientais Procedimentais: acesso à informação, a participação pública na tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental. Revista Novos Estudos Jurídicos Eletrônica, Vol. 23 – n 2 – Maio-Agosto 2018.

SISNOLEO. Sistema de Informações Sobre Incidentes de Poluição por Óleo em Águas Sob Jurisdição Nacional. Disponível em: http://www.ibama.gov.br/component/tags/tag/sisnoleo. Acesso em: 27 mai. 2022.

SOUSA, Livia Maria; MONT’ALVERNE Tarin Cristino Frota. Desastres ambientais no meio marinho em decorrência do derramamento de óleo: a (in)suficiência dos instrumentos jurídicos de mitigação do dano e resposta eficaz. Inter – Revista de Direito Internacional e Direito Humanos da UFRJ. Vol. 4 nº 2, Julho a dezembro de 2021, pp. 126-154.

VIANNA, Godofredo Mendes. O tribunal marítimo e seu papel nos acidentes ambientais. In: Infraestrutura no direito do ambiente. MILARÉ; Édis; MORAIS, ROBERTA Jardim de; ARTIGAS, Priscila Santos; ALMEIDA, André Luís Coentro (Coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

ZOVICO, Tayane Grando Fraga. O sistema jurídico brasileiro de prevenção e compensação por derramamento de óleo persistente por embarcações e sua potencial evolução: análise crítica dos eventos ocorridos na costa do Brasil no ano de 2019. Rdm, São Paulo, v. 10, n. 58, p. 74-96, set. 2020, p. 83. Disponível em: http://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/?func=direct&doc_number=001204598&local_base=SEN01. Acesso em: 23 dez. 2022.

Published

2024-12-24

How to Cite

TASSIGNY , M.; ROCHA, R.; BEZERRA DE MELO GIRÃO MOTA, A. MARINE POLLUTION AND DISASTER LAW: ANALYSIS OF THE OIL SPILL INCIDENT ON THE NORTHEAST COAST OF BRAZIL FROM THE RISK COMMUNICATION PERSPECTIVE. Journal of Law Studies, Itajaí­ (SC), v. 29, n. 3, p. 591–616, 2024. DOI: 10.14210/nej.v29n3.p591-616. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19213. Acesso em: 19 jan. 2025.

Issue

Section

Artigos