DEMOCRACY AND RELATIONS OF THE EXECUTIVE AND JUDICIAL BRANCHES: THE COVID-19 PANDEMIC AND INSTITUTIONAL CHANGES IN THE ROLE OF THE BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT

Fabricio Ricardo de Limas Tomio; Ilton Norberto Robl Filho; Rodrigo Luis Kanayama

doi:10.14210/nej.v29n3.p708-730

Authors

Fabricio Ricardo de Limas Tomio Universidade Federal do Paraná https://orcid.org/0000-0001-7492-8600
Ilton Norberto Robl Filho Universidade Federal do Paraná https://orcid.org/0000-0003-3807-530X
Rodrigo Luis Kanayama Universidade Federal do Paraná https://orcid.org/0000-0003-2739-5324

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v29n3.p708-730

Keywords:

Democracy, Covid-19, Brazilian Federal Supreme Court

Abstract

Contextualization: The COVID-19 pandemic, which began in March 2020, caused deaths, uncertainties and socio-economic damage around the world. Governments created public policies to overcome or, at least, mitigate the effects of the crisis. In Brazil, federative conflicts were observed regarding the attributions and roles of political actors and federative entities. At the federal level, there was a clash between the President (and Congress majority) and the Supreme Court.

Objectives: In view of this, the research determines the relationship between the institutional actors, comparing the performance of the Federal Supreme Court before and during the occurrence of the public calamity, and historical and comparative analysis in relation to previous presidential terms.

Method: The method adopted was the study of the decisions in abstract judicial review of the Supreme Court from 1988 to 2022, by cataloging the published decisions, “favorable” or “unfavorable” to the Government preferences.

Results: The results found indicate a change in the Court's attitude towards the last presidential term in public policies oriented to the COVID pandemic, revealing a greater opposition of the Judiciary to the national Executive Branch. The researchers concluded that the space previously occupied by the President in carrying out certain public policies was occupied by the Supreme Court, due to the President's omissions, also attributing decision-making power to Constitutional Court.

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Author Biographies

Fabricio Ricardo de Limas Tomio, Universidade Federal do Paraná

Mestre em Sociologia Política pela UFSC (1995) e Doutor em Ciência Política pela UNICAMP (2002) e atua nos Programas de Pós-Graduação em Direito (UFPR) e de Ciência Política (UFPR). É pesquisador na área de Ciência Política, coordenador do Grupo de Pesquisa Instituições Políticas e Processo Legislativo (CNPq/UFPR) e do Núcleo de Pesquisa Direito e Política – DIRPOL (PPGD/UFPR). E-mail: fab_tom@hotmail.com.

Ilton Norberto Robl Filho, Universidade Federal do Paraná

Doutor (2012) e Mestre (2008) em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPR e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Professor em Cursos de Aperfeiçoamento na Universidade de Granada - Espanha desde 2023. Diretor da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Pesquisador Visitante na Faculdade de Direito da Universidade de Toronto - Canadá (2012), no Max Planck em Heidelberg - Alemanha (2013) e na Universidade NOVA de Lisboa - Portugual (2022). E-mail: norbertorobl@gmail.com.

Rodrigo Luis Kanayama, Universidade Federal do Paraná

Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Professor Associado do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, da Graduação e Pós-Graduação. E-mail:rodrigo@kanayama.adv.br.

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