TRANSNATIONAL JUDICIAL COOPERATION: SOCIAL INNOVATION AND PARTICIPATORY JUSTICE MANAGEMENT IN THE AMAZON
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v31n1.p57-81Keywords:
Transnational Judicial Cooperation, Social Innovation, Participatory Management, Human Rights, FrontierAbstract
Contextualization: Transnational judicial cooperation has become an innovative paradigm in the contemporary management of public justice, gaining particular relevance in Brazilian border regions. These territories often face complex legal and institutional challenges, where social vulnerabilities and limited state presence demand collaborative and participatory approaches to ensure access to justice and protection of rights.
Objectives: This article aims to critically examine the theoretical and practical possibilities of implementing a participatory judicial management model grounded in interinstitutional cooperation networks and social innovation initiatives, with a particular emphasis on the protection of human rights in border contexts.
Method: The research is based on bibliographic and documentary analysis, complemented by case studies that explore practical experiences of transnational judicial cooperation. A qualitative and exploratory approach was adopted to understand the institutional and socio-legal dynamics in cross-border regions.
Results: The findings indicate that implementing transnational judicial cooperation networks significantly enhances access to justice, procedural efficiency, and the sustainability of public judicial policies. The study also underscores the necessity of developing specific theoretical and methodological frameworks that reflect the unique legal, social, and cultural characteristics of border regions. The conclusions support the feasibility of adopting an integrated judicial cooperation model that balances administrative efficiency, social participation, and the protection of fundamental rights.
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