PROPOSTA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO PELO DIREITO INTERNACIONAL DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA MONITORAR O CUMPRIMENTO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE MEIO AMBIENTE

Abstract

O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para a definição e o acompanhamento da implementação pelas Partes das ações estratégicas necessárias ao cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente, visando conferir maior eficiência às normas ambientais internacionais em um duplo aspecto. O planejamento estratégico permitirá melhorar a qualidade das ações públicas a serem implementadas pelas Partes para o cumprimento dos tratados ambientais e contribuirá para o aprimoramento dos mecanismos de controle de tais tratados. É apresentada uma metodologia específica para a aplicação da AAE para a colocação em prática dos tratados internacionais de meio ambiente, bem como três possibilidades de institucionalização do instrumento jurídico proposto no plano internacional, quais sejam, por meio de um enunciado de uma declaração das Nações Unidas sobre meio ambiente; de uma Convenção Internacional de Avaliação Ambiental Estratégica dos tratados de meio ambiente ou pela alteração da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.