A INFLUÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA AÇÃO PENAL

Antonio Eduardo Ramires Santoro

doi:10.14210/nej.v23n1.p133-157

Autores/as

Antonio Eduardo Ramires Santoro UFRJ

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v23n1.p133-157

Palabras clave:

Mediação, Condições da ação, Ação penal, Justa causa, Princípio da subsidiariedade.

Resumen

O Novo Código de Processo Civil fomenta a mediação e a conciliação, o que demanda uma análise sobre o problema da influência dos eventos de composição civil no exercício da ação penal quando o fato social gozar ao mesmo tempo de proteção legislativa civil e penal. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o estado da arte no que respeita às condições da ação penal, bem como nas acepções que a doutrina dá a expressão justa causa. Em seguida, procedeu-se a uma incursão sobre o princípio da subsidiariedade ou ultima ratio do direito penal e sua importância como filtro hermenêutico dirigido ao julgador e não apenas ao legislador, como tradicionalmente é realizado pela doutrina. Por fim, realizou-se uma abordagem da influência que a mediação e a conciliação civil devem ter como mecanismos de manifestação de vontade válida do titular do bem jurídico violado, retirando-se a legitimidade do Estado para o exercício do poder de ação a respeito do fato social objeto de composição.

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Citas

BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito Penal Brasileiro. 9. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2004 BRASIL. Lei no 9.296/96, de 24 de julho de 1996. Penal: códigos conjugados. Autoria coletiva.

São Paulo: saraiva, 2015, p. 757. Constituição. Penal: códigos conjugados. Autoria coletiva. São Paulo: saraiva, 2015.

CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de et al. Justa causa penal-constitucional. Revista de Estudos criminais, Porto Alegre, v. 3, n. 11, p.30-60, 2003

Processo Penal e Constituição: princípios constitucionais do processo penal. 5a ed. Rio de

Janeiro: Lumen Juris, 2009. CASARA, Rubens e MELCHIOR, Antonio Pedro. teoria do Processo Penal Brasileiro –

dogmática e crítica: conceitos fundamentais. Vol. I. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito Processual civil. Vol I. tradução Paolo

Capitanio. Campinas: Bookseller, 1998.

CHOUKR, Fauzi Hassan. Justa causa - reflexÃµes em torno da obra de Afrânio da Silva Jardim. In: BASTOS, Marcelo Lessa; AMORIM, Pierre Souto Maior Coutinho de (Org.). tributo a Afrânio Silva Jardim: escritos e estudos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p.165-181.

CNJ. Manual de Mediação Judicial. 6a edição. 2016, p. 23. Disponível em http://www.cnj.jus. br/files/conteudo/arquivo/2016/07/f247f5ce60df2774c59d6e2dddbfec54.pdf. Acessado em 05 de julho de 2017.

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. A lide e o conteúdo do processo penal. Curitiba: Juruá, 1989.

Da diferença entre ação e processo: nulidade do processo decorrente do recebimento de denúncia em caso de parcelamento do crédito nos crimes contra a ordem tributária In: Revista Brasileira de ciências criminais, vol. 73, julho-agosto de 2008, p. 328.

(org.). crítica à teoria geral do direito processual penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

FERRAJOLI, Luigi. direito e razão: teoria do garantismo penal. 4a ed. Tradutores Ana Paula Zomer Sica, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz Flávio Gomes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

FILPO, Klever Paulo Leal. Mediação Judicial – uma opção do jurisdicionado? In: Anais do congresso do Mestrado em direito e Sociedade do unilasalle. Disponível em http://www. sociologyoflaw.com.br/IMG_SYSTEM/12-GT-mediacao-e-justica-restaurativa.pdf. Acessado em 05 de julho de 2017.

GRINOVER, Ada Pellegrini. As condições da ação penal In: Revista Brasileira de ciências criminais, vol. 69, novembro-dezembro de 2007.

As condições da ação penal. São Paulo: José Bushatsky, 1977.

JARDIM, Afrânio Silva. O Novo Código de Processo Civil e as Condições da Ação In: Revista Eletrônica de direito Processual - REdP, vol. 15, janeiro a junho de 2015.

Originalidade como condição para o regular exercício do direito de ação In: Revista Eletrônica de direito Processual - REdP, vol. 15, janeiro a junho de 2015.

direito Processual Penal. 6a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. Ação Penal Pública: princípio da obrigatoriedade. 5a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,

LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual I. tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984.

LOPES JÚNIOR, Aury. direito Processual Penal. 12a. ed., São Paulo: Saraiva, 2015.

MARINONI, Luiz Guilherme. teoria Geral do Processo. 4a. São Paulo: RT, 2010.

MIERS, David. Um estudo comparado de sistemas. In: Relatório dIKE – Proteção e Promoção dos direitos das Vítimas de crime no âmbito da decisão – Quadro relativo ao Estatuto da Vítima em Processo Penal. Lisboa, set. de 2003, pp. 439-472.

MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Justa causa para a ação penal: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Revista dos tribunais, 2001. 315 p. (Estudos de processo penal Prof. Joaquim Canuto Mendes de Almeida, 5).

MOREIRA, Rômulo Andrade. uma crítica à teoria geral do processo. Florianópolis: Empório do Direito, 2015.

NIEVA-FENOLL, Jordi. Mediação: uma “alternativa” razoável ao processo judicial? In: Revista Eletrônica de direito Processual - REdP, vol. 14, 2014, p. 213-228.

PALLAMOLLA, Raffaella da Porciuncula. Justiça Restaurativa: da teoria à prática. São Paulo: IBCCRIM, 2009.

ROXIN, Claus. Estudos de direito Penal. Tradução Luis Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

SCHÜNEMANN, Bernd. O direito penal é a ultima ratio da proteção de bens jurídicos! – sobre os limites invioláveis do direito penal em um estado de direito liberal In: Revista Brasileira de ciências criminais, vol. 53, marco-abril de 2005.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. Vol, I. São Paulo: Saraiva, 2003.