SISTEMA DE PRECEDENTES: REAFIRMAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF COMO ÓRGÃO MÁXIMO NO TOP-DOW DO CIVIL LAW BRASILEIRO

André Francisco Cantanhede de Menezes; Artur Cezar de Souza; Rogerio Mollica

doi:10.14210/nej.v27n2.p358-380

Authors

André Francisco Cantanhede de Menezes Universidade de Marília-UNIMAR
Artur Cezar de Souza Universidade de Marília-UNIMAR
Rogerio Mollica Universidade de Marília-UNIMAR

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v27n2.p358-380

Keywords:

Democratic State, Linking, Precedents, Rational persuasion

Abstract

Contextualización: Instituto típico del sistema de jurisdicción del common law, el precedente, aquí interiorizado por el CPC, recibió características del sistema de derecho civil, bajo el cual se construye la jurisdicción brasileña. Sin embargo, no pocas veces, los ministros no observan los precedentes formados en el Pleno del STF mismo.

Objetivo: El objetivo es verificar si, al actuar individualmente en desacuerdo con lo que emana del pleno del STF, máximo órgano del Poder Judicial brasileño, los ministros de ese Tribunal simplemente estarían utilizando su libre convicción motivada o negando la validez del art. 927, V, del CPC, invalidando la competencia del Pleno y atenuando la autoridad de sus decisiones.

Metodología: Se adoptó el método exploratorio, con enfoque cualitativo y diseño basado en la verificación documental.

Resultado: Se concluye que en un Estado Democrático de Derecho no se contemplan decisiones desiguales a casos iguales, más aún frente al deber de vincular al precedente a los efectos del stare decisis.

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Author Biographies

André Francisco Cantanhede de Menezes, Universidade de Marília-UNIMAR

Doutorando em Direito pela Universidade de Marília-UNIMAR. Mestre em Gestão e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Taubaté-UNITAU. Pós-graduado em Direito Ambiental e Direito e Processo Penal e graduado em Direito pela Faculdade de Imperatriz-FACIMP. Professor universitário na Universidade Federal do Maranhão-UFMA e na Universidade Estadual do Tocantins-UNITINS. Advogado. e-mail: andrefcmenezes@gmail.com

Artur Cezar de Souza, Universidade de Marília-UNIMAR

Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná-UFPR. Pós-doutor pela Università Statale di Milano, Universidad de Valência e Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina-UEL. Professor permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília-UNIMAR. Juiz Formador da Escola da Magistratura Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Juiz Federal.

Rogerio Mollica, Universidade de Marília-UNIMAR

Doutor e Mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo-USP. Professor permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília-UNIMAR. Professor visitante da Universidade de São Paulo-USO, da Escola Superior de Advocacia da OAB-Seção SP.

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