SISTEMA DE PRECEDENTES: REAFIRMAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF COMO ÓRGÃO MÁXIMO NO TOP-DOW DO CIVIL LAW BRASILEIRO

André Francisco Cantanhede de Menezes; Artur Cezar de Souza; Rogerio Mollica

doi:10.14210/nej.v27n2.p358-380

Autores/as

André Francisco Cantanhede de Menezes Universidade de Marília-UNIMAR
Artur Cezar de Souza Universidade de Marília-UNIMAR
Rogerio Mollica Universidade de Marília-UNIMAR

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v27n2.p358-380

Palabras clave:

Estado Democrático, Persuasión racional, precedentes Unión

Resumen

Contextualization: Typical institute of the common law jurisdiction system, the precedent, here internalized by the CPC, received characteristics of the civil law, system under which the Brazilian jurisdiction is built. However, not infrequently, ministers do not observe precedents formed within the Plenary of the STF itself.

Objectives: The objective is to verify whether, when acting individually in disagreement with what emanates from the full body of the STF, the highest body of the Brazilian Judiciary, ministers of that Court would simply be using their free conviction motivated or denying the validity of art. 927, V, of the CPC, invalidating the competence of the Plenary and mitigating the authority of its decisions.

Methodology: The exploratory method was adopted, with a qualitative approach and design based on documentary verification.

Result: It is concluded that in a Democratic State of Law, unequal decisions to equal cases are not considered, especially in view of the duty of binding to precedent for the purpose of stare decisis.

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Biografía del autor/a

André Francisco Cantanhede de Menezes, Universidade de Marília-UNIMAR

Doutorando em Direito pela Universidade de Marília-UNIMAR. Mestre em Gestão e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Taubaté-UNITAU. Pós-graduado em Direito Ambiental e Direito e Processo Penal e graduado em Direito pela Faculdade de Imperatriz-FACIMP. Professor universitário na Universidade Federal do Maranhão-UFMA e na Universidade Estadual do Tocantins-UNITINS. Advogado. e-mail: andrefcmenezes@gmail.com

Artur Cezar de Souza, Universidade de Marília-UNIMAR

Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná-UFPR. Pós-doutor pela Università Statale di Milano, Universidad de Valência e Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina-UEL. Professor permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília-UNIMAR. Juiz Formador da Escola da Magistratura Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Juiz Federal.

Rogerio Mollica, Universidade de Marília-UNIMAR

Doutor e Mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo-USP. Professor permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília-UNIMAR. Professor visitante da Universidade de São Paulo-USO, da Escola Superior de Advocacia da OAB-Seção SP.

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