NOVA LEX MERCATORIA: ORDENAMENTO JURÍDICO SUPRANACIONAL (?)

Resumo

presente artigo tem como objeto de análise a con-dição dada a lex mercatoria como possível ordenamento ju-rídico supranacional. O seu objetivo é avaliar o conceito da lex mercatoria, originada na Idade Média como regras eminente-mente profissionais aplicadas à classe dos comerciantes, e re-vitalizado no século XX, principalmente após a década de 60, como uma possível resposta aos desafios atuais do comércio internacional na chamada era da globalização. Sua aplicação como ordem jurídica supranacional é questionada seja por não preencher pressupostos que poderiam configurar um sistema jurídico, seja, ainda que se almeje um ordenamento jurídico su-pranacional, por não se admitir um ordenamento jurídico su-pranacional que não respeite o princípio democrático em sua formação. O método utilizado na fase de investigação foi o in-dutivo; no tratamento dos dados, foi o cartesiano, e no relato dos resultados que se encontra no presente artigo, a base lógi-ca e é também indutiva; a abordagem é descritiva, com aportes analíticos e prescritivos. Como suporte à operação dos méto-dos, foram empregadas as técnicas do referente, da categoria, do conceito operacional e da pesquisa bibliográfica e docu-mental, esta última, pela via eletrônica.