INTERVENÇÃO ESTATAL NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AOS CONSUMIDORES NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v12n3.p1288-1315Palavras-chave:
Intervenção do Estado, Juros remuneratórios, Sustentabilidade econômicaResumo
Este trabalho visa abordar a sustentabilidade econômica, através do estudo da intervenção estatal na economia, especialmente no que tange à limitação das taxas de juros remuneratórios aplicados pelas instituições financeiras no país. O trabalho visa, em síntese, mostrar através da pesquisa doutrinária, operacionalizadas pelo método indutivo, que embora a análise histórico-sociológica indique os danos à sustentabilidade financeira provocados por uma política de juros bancários completamente desregulada e sem qualquer intervenção do Estado, a prática jurídica, especialmente após a Emenda Constitucional n. 40 não admite a intervenção na taxa de juros praticadas pelas Instituições Financeiras. Outrossim, salvo quando elas extrapolam a taxa média de mercado, a qual é apenas calculada e divulgada pelo Banco Central, sem qualquer intervenção deste nem de qualquer outro órgão estatal
Downloads
Referências
ARCHERO JUNIOR, Aquiles; CONTE, Alberto. Dicionário de sociologia. 2. ed. São Paulo: Brasil, 1939.
BAKAN, Joel. A corporação, a busca patológica por lucro e poder. Tradução por Camila Werner. São Paulo: Novo Conceito Editora, 2008. 272 p.
BRASIL. Constituição da república federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
_____. Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelecem princípios da Lei n. 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 10 mar. 2014.
______. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Publicado no DOU de 12.9.1990 - Edição extra e retificado em 10.1.2007. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. Acesso 25. mai. 2014
______, Superior Tribunal de Justiça (STJ). REsp 1.061.530 RS. Relator: Ministra Nancy Andrighi. Data de Julgamento: 22/10/2008. Segunda Seção. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2438811/recurso-especial-resp-1061530-rs-2008-0119992-4/inteiro-teor-1228758>. Acesso 16. nov. 2014.
______, Supremo Tribunal Federal (STF). ADI-ED 2591DF. Relator: Min. Carlos Velloso. Data de Julgamento 07/06/2006. Tribunal do Pleno. Data de Publicação 29/09/2006 Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760371/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2591-df>. Acesso 16. nov. 2014.
______, Supremo Tribunal Federal (STF). AI: 759682 GO. Relator: Min. Marco Aurélio. Data de Julgamento 06/08/2009. Data de Publicação: 03/09/2009 Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14760907/agravo-de-instrumento-ai-759682-go-stf>. Acesso 16. nov. 2014.
______. Supremo Tribunal Federal (STF). REsp: 1112879 PR. Relator: Ministra Nancy Andrighi. Data de Julgamento: 12/05/2010. Segunda Seção. Data de Publicação: 19/05/2010. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200300397915&dt_publicacao=01/12/2003>. Acesso 16. nov. 2014.
______, Tribunal Regional Federal da 5ª Região. (TRF-5). AC: 75595020124058200. Relator: Desembargadora Federal Margarida Cantarelli. Data de Julgamento: 25/02/2014. Quarta Turma. Data de Publicação: 06/03/2014. Disponível em: <https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25012448/ac-apelacao-civel-ac-75595020124058200-trf5>. Acesso 16. nov. 2014. Grifei.
BUCKINGHAN, Will; BURHHAM, Douglas; HILL, Clive. et al. O livro da filosofia. São Paulo: Globo, 2011.
CAMARA DOS DEPUTADOS. Proposta de emenda constitucional n. 150 de 2003. Disponível em: <http://www.camara.gov.br>. Acesso em: 28 dez. 2014.
CERQUEIRA, H. e AMORIM, W. Evolução e característica do emprego no Setor Bancário. In: CARLEIAL, L. e VALLE, R. Reestruturação produtiva e mercado de trabalho no Brasil, São Paulo: Hucitec/ABET, 1997.
CHANG, Ha-Joon. Chutando a escada – a estratégia do desenvolvimento em perspectiva histórica. São Paulo: Editora UNESP, 2004, p. 15.
CHESNAIS, François. A Mundialização do Capital. São Paulo: Xamã, 1996.
FERNANDES, Florestan. A Revolução Burguesa no Brasil – Ensaio de Interpretação Sociológica. 3ª edição, Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1981.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Aurélio século XXI dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999.
FIORI, J.L. “Ajuste, Transição e Governabilidade: o Enigma Brasileiro”. In: TAVARES, M.C. e FIORI, J.L. Desajuste Global e Modernização Conservadora. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1993.
FLEURY, Laurent. Sociologia da cultura e das práticas culturais. São Paulo: SENAC, 2009.
FREITAS, M.C. e PRATES, D. “Abertura Financeira na América Latina: as experiências da Argentina, Brasil e México. In: Revista Economia e Sociedade. Campinas, 1998.
JOHNSON, Allan G. Dicionário de sociologia - guia prático da linguagem sociológica. Rio de Janeiro: Zahar, 1997.
MINELLA, Ary. Banqueiros, Organização e Poder no Brasil. Rio de Janeiro: Espaço e Tempo/ANPOCS, 1988.
MARX, Karl. O Capital, Crítica da Economia Política. Livro I, vol.2, l2ª edição, Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1989a.
MARX, K. O Capital – Crítica da Economia Política. Livro I, vol. 1, 13a. Edição. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1989b.
MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça. (TJ-MG). AC: 10145095088863001 MG. Relator: José de Carvalho Barbosa. Data de Julgamento: 13/02/2014. Câmaras Cíveis. 13ª Câmara Cível. Disponível em: <https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119378837/apelacao-civel-ac-10145095088863001-mg/inteiro-teor-119378880>. Acesso 16. nov. 2014.
OLIVEIRA. Eduardo Ribeiro de. A fixação da taxa de juros e o Código de Defesa do Consumidor. Revista Jus Navigandi. Teresina, ano. 14. nº 2323. 10. Nov. 2009. Disponível em <http://jus.com.br/artigos/13829. Acesso em: 14 jun. 2015.
PRATES, D. Abertura Financeira e Vulnerabilidade Externa: A Economia Brasileira Na Década de 90. Dissertação de Mestrado, Instituto de Economia da Unicamp. Campinas, 1997.
RIZZARDO, Arnaldo. Juros no código civil de 2002. Revista de Direito Bancário, do Mercado de capitais e da Arbitragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Ano 6, n. 22, outubro-dezembro de 2003.
SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito Imobiliário: Teoria e Prática. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
SINGER, Paul. A crise do “Milagre”: Interpretação Crítica da Economia Brasileira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1976.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Na qualidade de autor(es) da colaboração, original e inédita, sobre o qual me(nos) responsabilizo(amos) civil e penalmente pelo seu conteúdo, após ter lido as diretrizes para autores, concordado(amos) com o Regulamento da Revista Eletrônica Direito e Política e autorizo(amos) a publicação na rede mundial de computadores (Internet), permitindo, também, que sua linguagem possa ser reformulada, caso seja necessário, sem que me(nos) seja devido qualquer pagamento a título de direitos autorais, podendo qualquer interessado acessá-lo e/ou reproduzi-lo mediante download, desde que obedeçam os Direitos Autorais.
