TUTELA JUDICIAL DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Autores

  • Fernanda Sell de Souto Goulart UNIVALI/SC
  • Jaqueline Moretti Quintero UNIVALI/SC

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v8n3.p1622-1640

Palavras-chave:

Democracia, Acesso à informação pública, Tutela Judicial.

Resumo

O presente artigo faz refletir sobre à tutela judicial do direito de acesso à informação no Brasil. Também abordará o acesso à informação em outros países, bem como em organismos internacionais, que entendem tal direito como universal. Far-se-á uma breve abordagem da Lei nº 12.527/2011 que teve origem em debates no âmbito do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. Analisar-se-á, ainda, como o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando a respeito da tão discutida “lei da transparência”. Utiliza-se o método indutivo como base lógica para o desenvolvimento da pesquisa e o cartesiano na fase de tratamento dos dados.

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Como Citar

GOULART, F. S. de S.; QUINTERO, J. M. TUTELA JUDICIAL DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 1622–1640, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v8n3.p1622-1640. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5421. Acesso em: 17 jun. 2024.

Edição

Seção

Artigos