TUTELA JUDICIAL DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Resumo

O presente artigo faz refletir sobre à tutela judicial do direito de acesso à informação no Brasil. Também abordará o acesso à informação em outros países, bem como em organismos internacionais, que entendem tal direito como universal. Far-se-á uma breve abordagem da Lei nº 12.527/2011 que teve origem em debates no âmbito do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. Analisar-se-á, ainda, como o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando a respeito da tão discutida “lei da transparência”. Utiliza-se o método indutivo como base lógica para o desenvolvimento da pesquisa e o cartesiano na fase de tratamento dos dados.