INTERPRETAÇÃO HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DA PRESTAÇÃO DE READAPTAÇÃO DO ART. 47 DA LEI 8213/91 COMO APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS QUE ESTÃO NO AUXÍLIO-DOENÇA POR MAIS DE 5 ANOS
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v11n1.p22-39Palavras-chave:
Previdência social. Benefícios por incapacidades. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Prestação de recuperação. Prestação de readaptação. Hermenêutica.Resumo
O presente estudo busca uma reflexão sobre a análise do retrocesso social com a revogação do art. 27 da lei 3807/60 e a não recepção do art. 7º da lei 5890/73 pela lei 8213/91, em que faz com que, a partir deste momento, tacitamente, haja um tratamento desigual entre os afastados por mais de 5 anos no auxílio-doença e os aposentados por invalidez, deixando de conceder a ambos a prestação de readaptação prevista no art. 47 da lei de benefícios atual. Assim, temos como objetivo, demonstrar que a reforma previdenciária supra, reduziu o direito social de forma ilegal e inconstitucional.
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Referências
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