INTERPRETAÇÃO HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DA PRESTAÇÃO DE READAPTAÇÃO DO ART. 47 DA LEI 8213/91 COMO APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS QUE ESTÃO NO AUXÍLIO-DOENÇA POR MAIS DE 5 ANOS
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v11n1.p22-39Palavras-chave:
Previdência social. Benefícios por incapacidades. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Prestação de recuperação. Prestação de readaptação. Hermenêutica.Resumo
O presente estudo busca uma reflexão sobre a análise do retrocesso social com a revogação do art. 27 da lei 3807/60 e a não recepção do art. 7º da lei 5890/73 pela lei 8213/91, em que faz com que, a partir deste momento, tacitamente, haja um tratamento desigual entre os afastados por mais de 5 anos no auxílio-doença e os aposentados por invalidez, deixando de conceder a ambos a prestação de readaptação prevista no art. 47 da lei de benefícios atual. Assim, temos como objetivo, demonstrar que a reforma previdenciária supra, reduziu o direito social de forma ilegal e inconstitucional.
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Referências
ALVES, Hélio Gustavo. Interpretação hermenêutica constitucional e infraconstitucional da prestação de readaptação do art. 47 da Lei 8213/91 como aplicação analógica aos que estão no auxílio-doença por mais de 5 anos. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.11, n.1, 1º quadrimestre de 2016. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-7791.
AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 6ª edição: revisada, ampliada e, e atualizada. Editora JusPODIVM – Salvador – Bahia.
CALLERI, Carla. Auxílio-doença –acidentário e seus reflexos no contrato de trabalho – São Paulo: Ltr, 2007.
CANOTILHO, José Joaquim. Direito Constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 2006.
FARINELI, Alexsandro Manezes; SILVA, Juliana Novaes Souto da; SILVA, Fabio Agostinho da. Perícias médicas e benefícios previdenciários. 2ª Ed. – Leme/SP: Mundo Jurídico. 2015.
SAVARIS, Antonio José. Curso de Perícia Judicial Previdenciária. Coordenação: José Antonio Savaris – São Paulo: Conceito Editorial, 2011.
VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Previdência Social: custeio e benefícios. 3ª Ed. – São Paulo: Ltr, 2014.
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