OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL

Autores

  • Júlio Thalles de Oliveira Andrade UERN - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v11n1.p180-199

Palavras-chave:

Direitos fundamentais. Direitos sociais. Princípio da vedação ao retrocesso social.

Resumo

O artigo discute o papel dos princípios no ordenamento jurídico nacional, em especial tratando acerca do princípio da vedação ao retrocesso social. Para isto, adota-se o entendimento de que os direitos sociais são direitos fundamentais, incitando a discussão dos fundamentos utilizados para se vedar a alteração ou exclusão de uma legislação infraconstitucional que implemente um direito social já consagrado. A ausência de critérios concretos e justificadores para limitar a efetivação dos direitos sociais pode levar a uma afronta ao princípio da vedação ao retrocesso social, desrespeitando-se, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. Para a elaboração do presente estudo, buscou-se subsídio na pesquisa bibliográfica, sendo adotado, para tanto, o método hipotético-dedutivo.

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Referências

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Publicado

19-04-2016

Como Citar

DE OLIVEIRA ANDRADE, J. T. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 180–199, 2016. DOI: 10.14210/rdp.v11n1.p180-199. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/8708. Acesso em: 21 jul. 2024.

Edição

Seção

Artigos