GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO CRITÉRIO DE ENCARCERAMENTO CAUTELAR NAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA: UMA ANÁLISE TEÓRICO-EMPÍRICA

Airto Chaves Junior; Luciana Bittencourt Gomes Silva

doi:10.14210/rdp.v15n2.p813-844

Authors

Airto Chaves Junior Mestre e Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Doutor em Direito pela Universidade de Alicante Professor de Direito Penal da Escola da Magistratura do Estado de Santa Catarina
Luciana Bittencourt Gomes Silva Mestranda em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v15n2.p813-844

Keywords:

Prisão Preventiva, Garantia da Ordem Pública, Processo Penal, Câmaras Criminais do TJSC, Análise teórico-empírica.

Abstract

O artigo compreende um estudo teórico-empírico da prisão preventiva, realizado por meio da pesquisa de 605 acórdãos lavrados pelas Câmaras Criminais do TJSC no período de 01/07/2019 a 01/07/2020, que examinaram a necessidade da manutenção ou decretação de prisões preventivas em processos relativos ao tráfico de drogas. Os votos foram analisados com o objetivo de aferir os motivos pelos quais se prende preventivamente e verificar se os fundamentos utilizados encontram respaldo teórico e legal que regulam a matéria. Do exame, conclui-se que, em expressiva proporção, as prisões são motivadas por justificativas não cautelares, decorrentes de uma abrangente interpretação dada ao conceito de garantia da ordem pública, possibilitando que os limites da lei e seus requisitos teóricos fossem ultrapassados. Quanto à metodologia, na fase de investigação, denota-se a utilização dos métodos indutivo, o qual é subsidiado pela pesquisa bibliográfica, e empírico, tendo em vista a análise crítica dos precedentes jurisprudenciais.

PALAVRAS-CHAVE: Prisão Preventiva; Garantia da Ordem Pública; Processo Penal; Câmaras Criminais do TJSC; Análise teórico-empírica.

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