AS MEDIDAS LEGAIS PROTETIVAS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E SEUS REFLEXOS NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS

Vladimir Passos de Freitas; Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida; Genésio  Alves da Silva Junior

doi:10.14210/rdp.v17n3.p638-673

Authors

Vladimir Passos de Freitas PUC- Paraná https://orcid.org/0000-0001-7693-6858
Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0003-3049-8420
Genésio Alves da Silva Junior Pontifícia Universidade Católica do Paraná https://orcid.org/0000-0001-5618-8696

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v17n3.p638-673

Keywords:

Environmental Law; Hydrographic basins; Water Law; Preservation of water resources.

Abstract

Contextualization of the theme: The protection of water resources is one of the greatest current concerns, not only for the necessary protection of the environment, but also for the protection of human rights. The present research focuses on the study of legal measures to protect hydrographic basins, mainly under Law nº. 9,433/1997.

Objectives: The general objective is to understand the strengths and weaknesses of the main legal provisions protecting hydrographic basins after the 1988 Constitution. The specific objective is to determine the consequences that the inadequate treatment given to hydrographic basins can cause in the preservation of water resources.

Methodology: as for the methodology, the hypothetical-deductive method of approach, the methods of historical and monographic procedure and the bibliographic research were used.

Results: it was found that the Water Law adopted the right strategy by establishing the hydrographic basin as the territorial unit for the implementation of the National Water Resources Policy (PNRH), by creating the Hydrographic Basin Committees, allowing the participation of the community, and by recognizing water as a public domain good and as a limited natural resource with economic value.

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Author Biographies

Vladimir Passos de Freitas, PUC- Paraná

É licenciado em Direito pela Faculdade Católica de Direito de Santos (1968), mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1989 e 1999) e pós-doutor pela Universidade de São Paulo (USP), na área de Saúde Pública. Foi Promotor de Justiça nos Estados do PR e SP (10 anos) e Juiz Federal (26 anos), tendo exercido a presidência do Tribunal Regional Federal da 4a. Região . Aposentado do cargo de Desembargador Federal em 2006, atualmente é professor de Direito Ambiental da graduação e da pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, membro do Grupo de Especialistas em Judiciário da International Union For Conservation Of Nature, conferecista internacional na área do Direito Ambiental e em Política Judiciária e Administração da Justiça, sendo fundador e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judicial - IBRAJUS e ex-Presidente da "International Association for Courts Administration - IACA", com sede em Arlington, VA, Estados Unidos da América. Membro da "Associação de Professores de Direito Ambiental - APRODAB" , com sede em São Paulo, Brasil, e da "Asociacion Internacional de professores de Derecho Ambiental", sede em Lima, Peru. Doutor ?Honoris Causa em Humanidades?, outorgado pela Universidad Paulo Freire, Manágua, Nicarágua e Professor Visitante da Escuela de Administración de la Facultad de Ciencias Sociales de la Universidad Nacional de Costa Rica.. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros. Ex membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, na qualidade de representante do Ministério da Justiça em 2019. Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de janeiro/2019 a março/2020. Ex-Secretário Nacional de Justiça. Ex-Presidente do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE. Ex-Presidente do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas-CONATRAP. Dados complementares no sítio: www.vladimirfreitas.com.br

Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutora e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP. Professora do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, São Paulo, SP, Brasil. E-mail: cyoshida@trf3.jus.br. ORCID: 0000-0003-3049-8420. Lattes: 6376624087344424.

Genésio Alves da Silva Junior, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Especialista em Direito Civil e Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2011). Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2009). Atualmente é Advogado e Sócio da Poletto & Possamai Sociedade de Advogados. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Securitário, Direito do Consumidor.

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