WHO DARES TO OPPOSE THE PUNITIVE STATE? AN ANALYSIS OF THE METHOD OF THE ASSOCIATION FOR PROTECTION AND ASSISTANCE TO CONTENDERS (APAC)
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v19n2.p146-177Keywords:
Punitive State, public policy, Agenda, Prison, APAC MethodAbstract
Contextualization of the theme: Opposing the logic of a punitive State that keeps 910,000 people imprisoned in Brazil and those feeds back on 43% of criminal repeat offenders, reflects the immense challenge of applying innovative processes of social technology and criminal treatment such as those defended by the method of the Association for the Protection and Assistance to the Convicted (APAC).
Objectives: The objective of this article was to identify the relationships and the main difficulties for the inclusion of APAC units in the political agenda.
Methodology: With a qualitative approach and a case study, through an interpretative paradigmatic framework, it sought to understand, explain and establish relationships between the main elements emerging from bibliographic and documentary studies. Triangularly analyzed with data from a questionnaire applied to actors related to the Penitentiary System of Foz do Iguaçu (PR).
Results: The main results indicate that the Brazilian State acts under ideological precepts of control and punishment of criminality, which have repercussions in the mass incarceration, individuals who without treatment return to delinquency. In response, the APAC methodology, with some adaptations, has proved to be an important solution to the prison problem. The work contributes as an analytical study of the prison problem, adding aspects to a possible Public Policy for the implementation of this methodology of penal treatment.
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